• Termos de Uso

    Bem vindo à Plataforma do PRAÇAS. A seguir apresentaremos a você (usuário) os Termos de Uso e Condições de Navegação, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos os que acessam a plataforma PRAÇAS ou utilização suas ferramentas disponibilizadas pela CROWDPLACES TECNOLOGIA E URBANISMO LTDA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob n.º 23.991.038/0001-79, com endereço a Rua Maria Antônia, 358 – 2o andar, doravante denominada "CROWDPLACES".

  • DEFINIÇÕES

    Para fins deste documento serão utilizados os termos abaixo indicados, com o seu respectivo significado:

    PRAÇAS

    Website hospedado no endereço www.pracas.com.br de propriedade da CrowdPlaces

    PROJETO

    Projeto criado na plataforma PRAÇAS pelos REALIZADORES, com o objetivo de engajar a comunidade em prol da revitalização de um espaço público

    CAPTAÇÃO

    Página de arrecadação de recursos financeiros criado na plataforma PRAÇAS por um grupo de LÍDERES vinculada a um PROJETO

    USUÁRIO

    Qualquer pessoa que acesse o PRAÇAS

    CONTA

    Local dentro do PRAÇAS onde ficam armazenadas as informações do USUÁRIO e através do qual ele terá acesso ao PRAÇAS.

    REALIZADORES

    Um grupo de USUÁRIOS que cria e gerencia um PROJETO

    LÍDERES

    Um grupo de USUÁRIOS que cria e gerencia uma CAPTAÇÃO

    AMIGOS

    USUÁRIOS que fazem um apoio financeiro para uma CAPTAÇÃO

    VOLUNTÁRIOS

    USUÁRIOS que se disponibilizam para contribuir a um PROJETO ou CAPTAÇÃO de forma voluntária

    ENTIDADES

    Associações de Bairro, Associações de Amigos da Praça, ou qualquer outra associação sem fins lucrativos que se cadastrem como USUÁRIOS

    CONTRIBUIÇÃO

    Apoio financeiro feito por um AMIGO a uma CAPTAÇÃO

    REGRAS FINANCEIRAS

    Conjunto de regras financeiras a serem definidas pelos LÍDERES antes de lançarem uma CAPTAÇÃO

    ACEITAÇÃO DO TERMO

    Ao se cadastrar e usar plataforma do PRAÇAS de qualquer forma, incluindo, mas não se limitando a visitar ou navegar no website e publicar ou contribuir com PROJETOS e/ou CAPTAÇÕES, você concorda com este Termos de Uso, que incluem a Política de Privacidade, bem como com as regras operacionais e procedimentos que possam ser publicados no website de tempos em tempos.

    Qualquer USUÁRIO que não aceite esses termos e as condições específicas aplicáveis, os quais são obrigatórios e vinculativos, terá de se abster do uso do website e/ou de qualquer outro serviço prestado pelo PRAÇAS.

    PROPÓSITO DO PRAÇAS

    OBJETIVOS

    O objetivo do PRAÇAS, por meio de seu website, consiste em colocar a disposição um espaço para que se promovam iniciativas com o objetivo de promover requalificação de espaços públicos de forma colaborativa. O PRAÇAS facilita, portanto, que os USUÁRIOS tomem conhecimento um dos outros, servindo de ponto de encontro entre pessoas físicas e/ou jurídicas que precisam de recursos para viabilizar suas iniciativas e pessoas que têm interesse em colaborar para a revitalização de praças públicas.

    FERRAMENTAS

    Como meio de realizar seu objetivo, o PRAÇAS oferece ferramentas da arrecadação de recursos financeiros oferecidos em forma de contribuição pontual, contribuição pontual parcelada, assinatura mensal, assinatura anual e assinatura anual parcelada além de convocações para ações de voluntariado.

    A FILOSOFIA DA PLATAFORMA

    O PRAÇAS existe para ajudar a dar vida a iniciativas que gerem impacto sócio-ambiental positivo nos espaços públicos. Todas as propostas de PROJETOS e/ou CAPTAÇÕES passarão pela análise da equipe do PRAÇAS, que verificará se estas estão alinhadas com a filosofia da plataforma. Apenas PROJETOS e CAPTAÇÕES com esse alinhamento conceitual serão publicadas.

    Não são permitidas e poderão ser retiradas do ar quaisquer PROJETOS e CAPTAÇÕES com conteúdo ilegal, imoral, obsceno, racista, ofensivo ou esteja em desacordo com a moral e os bons costumes ou com a legislação vigente, ou que descumpra qualquer condição estabelecida nesse Termo. Também não serão aceitas PROJETOS e CAPTAÇÕES com caráter político-partidárias ou com tema de promoção religiosa.

    CRIAÇÃO DE CONTAS

    CRIAÇÃO DE CONTA - PESSOA FÍSICA

    Ao aceitar os dispositivos deste Termo, o USUÁRIO declara expressamente que tem, no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, ou 16 (dezesseis) anos de idade, desde que seja emancipado, ou que está sob supervisão e autorização do adulto responsável para prosseguir na navegação do Site. O cadastro no PRAÇAS se dará mediante o preenchimento, nos campos próprios, de suas informações pessoais. Entre as informações pessoais, incluem-se, exemplificativamente, nome completo, documentos pessoais (RG, CNH, CPF), data de nascimento, informações de contato (ex.: número de telefone fixo, telefone celular, residência ou domicílio, endereço de e-mail, entre outros), fotos e perfis de mídias sociais.

    O USUÁRIO poderá optar por acessar o PRAÇAS utilizando a rede social Facebook e efetuando posteriormente seu cadastro nos moldes do acima exposto. Neste caso, o USUÁRIO autoriza o PRAÇAS a utilizar suas informações de registro naquela rede social exclusivamente para completar seu cadastro no PRAÇAS. O PRAÇAS tem acesso apenas às informações públicas fornecidas pelo Facebook.

    Para efetuar o cadastro, os USUÁRIOS deverão escolher login e senha pessoais e intransferíveis. Com o cadastro completo, as informações pessoais dos USUÁRIOS ficarão armazenadas no banco de dados do PRAÇAS, de acordo com as disposições constantes do presente Termos de Uso e da Política de Privacidade, com os quais os USUÁRIOS declaram, expressamente, estarem cientes e de acordo.

    Ao finalizar o cadastro, o USUÁRIO declara expressamente a veracidade de todas as informações prestadas, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente, por falsidade ideológica, conforme art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 ("Código Penal Brasileiro”).

    Cada USUÁRIO poderá ter somente um login, através do qual terá acesso a sua CONTA. Caso identifiquemos a existência de mais de um login para o mesmo USUÁRIO, manteremos ativa a CONTA mais antiga, excluindo a(s) outra(s), podendo perder o direito à transferência ou restituição das informações porventura existentes.

    O PRAÇAS poderá negar ou cancelar a CONTA do USUÁRIO, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa, ou, ainda, seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro ou na utilização do PRAÇAS.

    Sem prejuízo das cláusulas acima, o PRAÇAS se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

    Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as publicações em PROJETOS e CAPTAÇÕES feitas pelo USUÁRIO no PRAÇAS, não assistindo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

    O USUÁRIO deverá manter a confidencialidade e o sigilo de seu login e senha de acesso, adotando as cautelas e diligências necessárias a impedir a sua utilização indevida por terceiros.

    O USUÁRIO deverá nos comunicar imediatamente, através do e-mail contato@pracas.com.br, eventual esquecimento, perda ou furto de sua senha de acesso, assim como qualquer risco de acesso a ela por terceiros.

    O USUÁRIO cujo login e/ou senha de acesso tenha sido perdido(a), furtado(a) e/ou roubado(a) permanece responsável pelas informações em seu nome no PRAÇAS, por meio do cadastro, até o momento de recebimento da comunicação ora prevista pelo PRAÇAS.

    Uma vez recebido o e-mail do USUÁRIO comunicando a perda, furto e/ou roubo, o PRAÇAS procederá ao imediato bloqueio do USUÁRIO no PRAÇAS, após o qual contatará o USUÁRIO para a recuperação de seu cadastro ou, alternativamente, conforme o caso, a realização de um novo cadastro.

    O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, inativar sua CONTA no PRAÇAS através de seu perfil no PRAÇAS. A CONTA será excluída, mas poderá ser recuperada a qualquer momento. Vale ressaltar, que apesar de inativada, as informações contidas na CONTA permanecerão disponíveis ao PRAÇAS e aos REALIZADORES e LIDERES dos PROJETOS e CAPTAÇÕES apoiados e para os AMIGOS dos PROJETOS e CAPTAÇÕES realizados, para o cumprimento das finalidades relativas aos PROJETOS e CAPTAÇÕES.

    CRIAÇÃO DE CONTA - PESSOA JURÍDICA

    O PRAÇAS disponibiliza a criação de CONTA para que pessoas jurídicas possam contribuir com PROJETOS e CAPTAÇÕES. Essas CONTAS de pessoas jurídicas devem obrigatoriamente estar vinculadas a um ou mais USUÁRIOS pessoa física.

    O cadastro no PRAÇAS se dará mediante o preenchimento, nos campos próprios, de suas informações de pessoa jurídica. Entre as informações, incluem-se, exemplificativamente, nome fantasia, razão social, CNPJ, informações de contato (ex.: número de telefone fixo, telefone comercial, endereço de e-mail, entre outros), fotos e perfis de mídias sociais.

    Qualquer USUÁRIO que vincular seu cadastrado a uma CONTA pessoa jurídica declara, nos termos da lei, possuir plenos e válidos poderes para agir em nome da pessoa jurídica cadastrada, sem que haja qualquer restrição para os PROJETOS e CAPTAÇÕES. O USUÁRIO que omitir ou prestar informações inverídicas responderá legalmente, na esfera civil e criminal.

    O USUÁRIO que criar uma CONTA pessoa jurídica, ao utilizar o PRAÇAS, aceita e reconhece o direito do PRAÇAS de veicular suas marcas nas páginas de PROJETOS e CAPTAÇÕES, nos materiais enviados para o PRAÇAS como vídeo, imagem, texto ou apresentação, bem como em outros sites institucionais do PRAÇAS.

    A vinculação não é obrigatória e ocorrerá apenas nos casos em que leis e demais ordenamentos não trouxerem restrições a tal prática.

    RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO SOBRE INFORMAÇÕES CADASTRAIS

    O PRAÇAS não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS. Os USÚÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

    O PRAÇAS não se responsabiliza pelo uso indevido de uma conta decorrido de descuido do próprio USUÁRIO em manter o sigilo de seus dados de acesso.

    PROJETO

    SOLICITAÇÃO DE PROJETO

    Para iniciar e publicar um PROJETO e se tornar um REALIZADOR, o USUÁRIO deverá clicar no link de envio de proposta e passar pelas seguintes etapas: (i) cadastro completo; (ii) leitura na íntegra e com atenção deste Termos de Uso, Política de Privacidade e demais regras de utilização do PRAÇAS; (iii) descrição da iniciativa por meio de preenchimento do formulário online; (iv) submissão da proposta para conferência dos dados e publicação pelo administrador da plataforma.

    Só será permitido apenas um PROJETO por espaço público publicado na plataforma do PRAÇAS.

    ETAPAS

    Ao criar um PROJETO na plataforma PRAÇAS, os REALIZADORES poderão identificar em qual etapa de desenvolvimento sua iniciativa encontra-se naquele momento. A plataforma liberará as funcionalidades de acordo com a etapa escolhida, sendo elas:

    Mobilização:

    Site do PROJETO, convocação de ações de VOLUNTÁRIOS e sistema de comunicação com USUÁRIOS.

    Co-criação:

    Todas as funcionalidades da etapa Mobilização somadas a ferramentas de pesquisa de opinião, fóruns e enquetes.

    Transformação:

    Todas as funcionalidades da etapa Co-criação somadas a ferramentas de CAPTAÇÃO de recursos financeiros.

    REALIZADORES

    REALIZADORES é o grupo de USUÁRIOS responsável pela articulação comunitária em prol da revitalização de um espaço público e são os administradores de todos os recursos e ferramentas disponibilizadas na plataforma PRAÇAS em seus PROJETOS.

    Qualquer pessoa maior de 18 anos pode se cadastrar como REALIZADOR e criar um PROJETO por meio do PRAÇAS que pode ser constituído por pessoas físicas em parceria com pessoas jurídicas.

    O cadastramento do grupo de REALIZADORES deve ser realizado por um USUÁRIO que já tenha uma CONTA ativa na plataforma PRAÇAS. Ao criar um grupo de REALIZADORES esse USUÁRIO será automaticamente cadastrado com o perfil administrativo: “Administrador”.

    O USUÁRIO poderá convidar outros possíveis USUÁRIOS para participarem do grupo de REALIZADORES que receberão uma notificação da plataforma PRAÇAS via email. Os USUÁRIOS convidados deverão criar uma CONTA, concordar e aceitar os Termos de Uso do PRAÇAS para finalizarem seu cadastro e participarem do grupo de REALIZADORES.

    ENTIDADES COMO REALIZADORES

    No caso de Associações de Bairro, Associações de Amigos da Praça, ou qualquer outra associação sem fins lucrativos doravante denominadas ENTIDADES, que tenham interesse em participar de um PROJETO como parte de um grupo de REALIZADORES, deverá se cadastrar por meio de seu responsável legal ou por outro representante devidamente autorizado.

    DECLARAÇÕES DOS REALIZADORES

    Os REALIZADORES, declaram: a) se pessoa física, ser maior de 18 anos; b) se pessoa jurídica, que tem poderes para representa-la e obrigá-la a pessoa responsável pela aceitação do presente termo; c) ter lido e aceitado plenamente os Termos de Uso e Políticas de Privacidade do PRAÇAS.

    PAINEL DOS REALIZADORES

    Os REALIZADORES terão acesso a uma área exclusiva de controle, onde poderão acessar a qualquer momento o status de seu PROJETO.

    Os REALIZADORES obrigam-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros tenham acesso ao Painel dos Realizadores em seu nome. Os REALIZADORES concordam em responsabilizar-se por acessos e possíveis transtornos causados por terceiros que, ainda que sem autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva do PRAÇAS, tido acesso à senha ou outros dados dos AMIGOS, LÍDERES e VOLUNTÁRIOS.

    PERFÍS ADMINISTRATIVOS - REALIZADORES

    Cada USUÁRIO cadastrado no grupo de REALIZADORES deverá ser cadastrado com um Perfil Administrativo que limita o acesso a algumas funcionalidades da plataforma, sendo elas as seguintes:

    Administrador – Autorização para: Convidar, editar e excluir USUÁRIOS cadastrados como REALIZADORES. Editar conteúdos de comunicação das páginas de PROJETO.

    Editor – Autorização para: Editar conteúdos de comunicação das páginas de PROJETO.

    Observador – Autorização para: Visualizar todas as informações, porém sem acesso para realizar qualquer tipo de edição nas páginas de PROJETO.

    PÁGINA DE PROJETO

    Uma vez devidamente cadastrados os REALIZADORES, começam a fase de desenvolvimento dos materiais que farão parte da página de PROJETO, que incluem:
     

    - Localização do espaço público

    - Textos descritivos

    - Fotos e outras imagens

    - Vídeo de apresentação

    APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE UM PROJETO

    Todos os PROJETOS devem solicitar aprovação por parte da equipe do PRAÇAS para serem publicadas e disponíveis de forma online. A solicitação só pode ser feita após a conclusão de no mínimo todos os itens demarcados como obrigatórios no painel de edição do PROJETO.

    Campanhas que não estejam de acordo com as condições estabelecidas nesse termo não serão publicadas. A equipe do PRAÇAS informará ao solicitante o motivo da sua não publicação e, eventualmente, os ajustes necessários para que possa ser publicada.

    Caso a proposta esteja de acordo com as condições estabelecidas nesse termo, o PROJETO receberá uma página na plataforma PRAÇAS, que ficará disponível online através do endereço xyz.pracas.com.br - sendo “xyz” o nome selecionado para representar o nome do projeto.

    CAPTAÇÕES

    CRIAÇÃO DE UMA CAPTAÇÃO

    Uma página de CAPTAÇÃO é uma página arrecadação de recursos financeiros através da dinâmica de financiamento coletivo criada na plataforma PRAÇAS vinculada a um PROJETO.

    Para iniciar e publicar uma CAPTAÇÃO basta o grupo de REALIZADORES acessar o Painel dos Realizadores e acessar o link “Criar nova Captação” e iniciar o preenchimento do formulário e todos os requisitos mínimos.

    Cada PROJETO poderá criar CAPTAÇÕES temáticas de forma ilimitada.

    LÍDERES

    LIDERES é o grupo de USUÁRIOS responsável pela articulação comunitária em prol da uma CAPTAÇÃO.

    O cadastramento do grupo de LIDERES deve ser realizado por um REALIZADOR que tenha perfil administrativo “Administrador” ativo em seu PROJETO. Ao criar um grupo de LIDERES esse REALIZADOR será automaticamente cadastrado com o perfil administrativo: “Administrador” nessa CAPTAÇÃO.

    O REALIZADOR poderá convidar outros USUÁRIOS para participarem do grupo de LIDERES, mesmo que esses USUÁRIOS não integrem o grupo de REALIZADORES, que receberão uma notificação da plataforma PRAÇAS via email. Os USUÁRIOS convidados deverão criar uma CONTA, concordar e aceitar os Termos de Uso do PRAÇAS para finalizarem seu cadastro e participarem do grupo de LÍDERES.

    ENTIDADES COMO LÍDERES

    No caso de Associações de Bairro, Associações de Amigos da Praça, ou qualquer outra associação sem fins lucrativos doravante denominadas ENTIDADES, que tenham interesse em participar de uma CAPTAÇÃO como parte de um grupo de LIDERES, deverá se cadastrar por meio de seu responsável legal ou por outro representante devidamente autorizado.

    DECLARAÇÕES DOS LÍDERES

    Os LÍDERES, declaram: a) se pessoa física, ser maior de 18 anos; b) se pessoa jurídica, que tem poderes para representa-la e obrigá-la a pessoa responsável pela aceitação do presente termo; c) ter lido e aceitado plenamente os Termos de Uso e Políticas de Privacidade do PRAÇAS.

    DIREITOS E RESPONSABILIDADES DOS LÍDERES

    Sobre as Regras Financeiras:

    Os LÍDERES são quem escolhem as REGRAS FINANCEIRAS que pretendem criar, dentro das opções ofertadas pelo PRAÇAS. Quando da criação, os LÍDERES devem descrever o projeto que pretende desenvolver com o máximo de detalhes, podendo utilizar todos os meios disponíveis em nossa plataforma para tanto, quais sejam: vídeos, textos, imagens, entre outros.

    Sobre a Licitude e Legalidade perante Órgãos Públicos:

    Toda CAPTAÇÃO criada pelos LÍDERES deve ser lícita, e de acordo com as leis brasileiras e devem respeitar estes Termos de Uso. Além disso, os LÍDERES assumem a responsabilidade pela veracidade e possíveis consequências de todo o conteúdo gerado por ele no site ou pela sua interação com os AMIGOS e VOLUNTÁRIOS fora e dentro do PRAÇAS.

    É de responsabilidade dos LÍDERES verificar a necessidade de autorização e/ou aprovação em instancias governamentais das intervenções e melhorias físicas nos espaços públicos fruto de suas CAPTAÇÕES. Em caso de necessidade de autorização e/ou aprovação ficam os LÍDERES responsáveis por toda relação e tramitação documental com os devidos órgãos públicos.

    A plataforma PRAÇAS, seguindo sua politica de transparência, oferece ferramenta onde os LÍDERES poderão publicar a toda sua comunidade e aos USUÁRIOS os documentos que comprovam as aprovações e/ou autorizações governamentais para a realização das intervenções e melhorias públicas nos espaços públicos frutos de suas CAPTAÇÕES, sendo a equipe do PRAÇAS apenas uma facilitadora desse processo, de modo que não lhe é imputável qualquer responsabilidade sobre qualquer relação com os órgãos governamentais e pelos atos dos LÍDERES nos espaços públicos.

    Em hipótese alguma a aprovação de publicação de uma CAPTAÇÃO pela equipe do PRAÇAS substitui a necessidade de verificação perante aos órgãos públicos de quais aprovações e/ou autorizações são necessárias para a viabilidade legal de suas CAPTAÇÕES.

    Sobre a oferta de Contrapartidas

    Caso queiram, os LÍDERES poderão estabelecer a entrega de CONTRAPARTIDAS aos AMIGOS pelas CONTRIBUIÇÕES recebidas em suas CAPTAÇÕES. Para tanto, os LÍDERES deverão deixar claro quais são as condições para obtenção das CONTRAPARTIDAS, bem como prazo, forma de recebimento e número de AMIGOS que poderão se beneficiar dessas CONTRAPARTIDAS.

    Ao estabelecer CONTRAPARTIDAS nas CAPTAÇÕES, os LÍDERES assumem as obrigações previstas no artigo 854 e seguintes do Código Civil Brasileiro, tornando-se diretamente responsáveis pelo cumprimento de sua promessa perante aos AMIGOS que preencherem as condições estipuladas, sem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte do PRAÇAS.

    Sobre a comunicação com os Amigos

    Os LÍDERES deverão indicar os meios através dos quais os AMIGOS poderão acompanhar o desenvolvimento da CAPTAÇÃO. Os mesmos canais indicados deverão servir para eventuais reclamações dos AMIGOS sobre CONTRAPARTIDAS prometidas e não cumpridas nos prazos e condições previamente estipulados. Vale ressaltar que os LÍDERES devem sempre agir de maneira honesta e clara com seus AMIGOS e trabalhar para atingir seus objetivos de entrega e cumprimento de promessas. No caso de eventuais atrasos, mudanças ou até o cancelamento da CAPTAÇÃO, os LÍDERES deverão manter uma comunicação efetiva com os seus AMIGOS.

    Sobre a Gestão e Transparência dos recursos financeiros:

    Os LÍDERES se responsabilizam por utilizar todos os recursos financeiros de uma CAPTAÇÃO conforme descrito na página de CAPTAÇÃO utilizando as ferramentas de prestação de contas do PRAÇAS para informar a comunidade e os USUÁRIOS o andamento da gestão financeira de uma iniciativa fruto da CAPTAÇÃO.

    Sobre a relação com fornecedores e prestadores de serviços:

    Os LÍDERES são única e exclusivamente responsáveis pelos encargos trabalhista de seus funcionários, fornecedores e prestadores de serviços contratados utilizando os recursos de suas CAPTAÇÕES e que, não há vínculo trabalhista entre os fornecedores e prestadores de serviços e a plataforma do PRAÇAS, bem como qualquer tipo de relação de subordinação.

    PAINEL DOS LÍDERES

    Os LÍDERES terão acesso a uma área exclusiva de controle de sua CAPTAÇÃO no mesmo painel em que gerenciam seu PROJETO (Painel dos Realizadores), onde poderão acessar a qualquer momento o status de sua CAPTAÇÃO.

    Nos casos em que o LÍDER não seja integrante do grupo de REALIZADORES, o Painel dos Realizadores se adaptará e permitirá apenas acesso a visualização e edição da CAPTAÇÃO a que o LÍDER estiver vinculado e de acordo com seu perfil administrativo.

    Os LÍDERES obrigam-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros tenham acesso ao Painel dos Realizadores em seu nome. Os LÍDERES concordam em responsabilizar-se por acessos e possíveis transtornos causados por terceiros que, ainda que sem autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva do PRAÇAS, tido acesso à senha ou outros dados dos AMIGOS, LÍDERES e VOLUNTÁRIOS.

    PERFÍS ADMINISTRATIVOS – LÍDERES

    Cada USUÁRIO cadastrado no grupo de LÍDERES deverá ser cadastrado com um Perfil Administrativo que limita o acesso a algumas funcionalidades da plataforma, sendo elas as seguintes:

    Administrador – Autorização para: Convidar, editar e excluir USUÁRIOS cadastrados como LÍDERES. Editar informações financeiras e administrar os recursos financeiros captados por meio de saques, reembolsos e pagamentos a fornecedores. Editar conteúdos de comunicação das páginas de CAPTAÇÃO.

    Tesoureiro – Autorização para: Editar informações financeiras e administrar os recursos financeiros captados por meio de saques, reembolsos e pagamentos a fornecedores. Editar conteúdos de comunicação da página de CAPTAÇÃO.

    Editor – Autorização para: Editar conteúdos de comunicação das páginas de CAPTAÇÃO.

    Observador – Autorização para: Visualizar todas informações, porém sem acesso para realizar qualquer tipo de edição nas páginas de CAPTAÇÃO.

    PÁGINA DE CAPTAÇÃO

    Uma vez devidamente cadastrados os LÍDERES, começam a fase de desenvolvimento dos materiais que farão parte da página de CAPTAÇÃO, que incluem:
     

    - Textos descritivos

    - Fotos e outras imagens

    - Vídeo de apresentação

    - Metas de arrecadação

    - Regras Financeiras

    METAS - DETALHES

    O sistema de arrecadação de recursos oferecido pelo PRAÇAS estabelece um sistema de METAS como forma de comunicar a todos os USUÁRIOS o destino dos recursos captados, bem como motivar a colaboração e criar marcos significativos ao longo do processo.

    As METAS são valores financeiros que uma CAPTAÇÃO deseja alcançar para fins específicos. Quando a meta atual é ultrapassada, o sistema automaticamente coloca aquela META como concluída e atualiza para que a próxima meta seja usada como meta atual. Cada meta é composta por 02 (dois) componentes básicos: Valor financeiro: o valor de arrecadação que se deseja atingir; Proposta de entrega: o que será feito com o dinheiro caso aquele valor seja arrecadado. As METAS são definidas pelos LÍDERES e são divididas nas categorias: inicial, alvo, intermediárias e futuras.

    Meta Inicial: viabiliza o inicio do projeto, porém com escopo reduzido

    Meta Alvo: viabiliza o impacto considerado ideal para qualificar o projeto

    Metas Intermediárias: viabilizam a realização de escopos de prestação de serviços quando o valor arrecadado for superior a meta inicial e inferior a meta alvo.

    Metas Futuras: viabilizam a realização de escopos de prestação de serviços quando o valor arrecadado por superior a meta alvo.

    Para a publicação de uma CAPTAÇÃO, os LÍDERES devem definir obrigatoriamente a Meta Inicial. As outras metas são opcionais.

    Os valores definidos para cada META, não poderão ser alterados durante o Prazo de Campanha para as CAPTAÇÕES que nas suas REGRAS FINANCEIRAS tenham optado pela opção Tudo ou Nada. Após essa etapa, os LÍDERES poderão alterar os valores e escopos das METAS a qualquer momento, menos a Meta Inicial que permanecerá inalterada indeterminadamente após a publicação de uma CAPTAÇÃO.

    REGRAS FINANCEIRAS

    A plataforma PRAÇAS dispõem de uma série de modalidades de sistema de financiamento coletivo. Ao criar uma CAPTAÇÃO os LÍDERES devem definir cada detalhe da modalidade de financiamento coletivo denominadas REGRAS FINANCEIRAS.

    Os LÍDERES devem obrigatoriamente selecionar uma das opções para cada uma das modalidades descritas a seguir:

    Modalidade de Cobrança:

    - Pontual: o sistema cobrará apenas uma vez o valor da contribuição escolhido pelo AMIGO.

    - Recorrente: o sistema cobrará uma vez por mês ou uma vez por ano o valor da contribuição escolhido pelo AMIGO de forma indeterminada até que o mesmo efetue o cancelamento.

    Prazo de Campanha:

    - Sem prazo: a CAPTAÇÃO não tem um prazo definido para ser encerrada tendo todas as CONTRIBUIÇÕES de uma AMIGO cobradas pelo sistema no ato.

    - Com prazo: a CAPTAÇÃO terá um prazo limite de arrecadação de 8 semanas não sendo permitida nenhuma nova CONTRIBUIÇÃO após esse tempo. As CONTRIBUIÇÕES só serão cobradas pelo sistema após o fim do prazo.

    Modalidade de Financiamento:

    - Tudo ou Nada: os LÍDERES só terão acesso aos recursos arrecadados se ao final do Prazo de Campanha a CAPTAÇÃO tiver alcançado ou superado o valor definido como Meta Inicial. Caso contrário as contribuições são canceladas e nenhum AMIGO será cobrado.

    - Flexível: os LÍDERES terão acesso a todo valor do recurso arrecadado independentemente de terem alcançado ou não o valor definido como Meta Inicial. As contribuições dos AMIGOS serão sempre cobradas no ato pelo sistema.

    * Toda CAPTAÇÃO definida como Sem Prazo é obrigatoriamente Flexível.

    Permissão para Superação de Meta:

    - Não: o sistema encerra a arrecadação financeira de forma automática ao ser atingido o valor definido como Meta Alvo não permitindo nenhuma outra CONTRIBUIÇAO após essa fase mesmo que atingida antes do fim do Prazo de Campanha.

    - Sim: o sistema permanecerá sempre aberto a novas contribuições mesmo que o valor definido como Meta Alvo seja atingido não havendo limite de CONTRIBUIÇÕES.

    * Ao optar por Sim, os LÍDERES deverão escolher um destino para os recursos adicionais captados sendo elas: (i) manter os recursos adicionais na mesma CAPTAÇÃO; (ii) transferir os recursos adicionais para outra CAPTAÇÃO ativa que esteja vinculada ao mesmo PROJETO.

    Oferta de Contrapartida:

    - Não: os AMIGOS estarão realizando apenas uma doação financeira sem receber nenhum tipo de contrapartida ou recompensa em troca.

    - Sim: os AMIGOS poderão receber algum tipo de contrapartida ou recompensa em troca de sua doação financeira.

    * Ao optar por Sim, os LÍDERES deverão atentar das diretrizes descritas detalhadamente no item “Contrapartidas” desse Termo de Uso.

    Modalidade de Intermediação Financeira

    - Financiamento Coletivo: os AMIGOS poderão contribuir via cartão de crédito ou boleto bancário

    - Cotas Online: os AMIGOS poderão contribuir via depósito bancário.

    * As modalidades de Intermediação Financeira têm valores de comissão da plataforma distintas e estão descritas detalhadamente no item “Comissões e Taxas da plataforma” desse Termo de Uso.

    Adesão a Conta Virtual:

    - Não: os LÍDERES utilizarão uma conta bancaria independente para administrar os recursos financeiros captados sendo permitido apenas um saque do valor integral arrecadado nos casos de captações pontuais e um saque por mês do valor integral do arrecado no mês nos casos de captações recorrentes.

    - Sim: os LÍDERES optarão por utilizar o sistema da plataforma PRAÇAS para administrar os recursos captados tendo acesso aos recursos e funcionalidades da Conta Virtual.

    * Ao aderir a Conta Virtual haverá um acréscimo na comissão da plataforma que está descrita detalhadamente no item “Comissões e Taxas da plataforma” desse Termo de Uso.

    Projeto com Incentivos ou Dedução fiscal:

    - Não: a CAPTAÇÃO não está enquadra em nenhuma legislação de incentivos fiscais aprovada por órgãos governamentais.

    - Sim: a CAPTAÇÃO tem projeto de incentivo aprovado por órgãos públicos.

    * Ao optar por Sim nessa modalidade, verificar as regras específicas que estão detalhadas no item “Projetos Incentivados ou Dedução Fiscal” desse Termo de Uso.

    APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE UMA CAPTAÇÃO

    Todos as CAPTAÇÕES devem solicitar aprovação por parte da equipe do PRAÇAS para serem publicadas e disponíveis de forma online. A solicitação só pode ser feita após a conclusão de no mínimo todos os itens demarcados como obrigatórios no painel de edição da CAPTAÇÃO.

    Campanhas que não estejam de acordo com as condições estabelecidas nesse termo não serão publicadas. A equipe do PRAÇAS informará ao solicitante o motivo da sua não publicação e, eventualmente, os ajustes necessários para que possa ser publicada.

    Caso a proposta esteja de acordo com as condições estabelecidas nesse termo, a CAPTAÇÃO receberá uma página na plataforma PRAÇAS, que ficará disponível online através do endereço xyz.pracas.com.br/abc - sendo “xyz” o nome selecionado para representar o nome do PROJETO e “abc” o nome selecionado para representar o nome da CAPTAÇÃO.

    ENCERRAMENTO DE UMA CAPTAÇÃO

    Os LÍDERES poderão encerrar uma captação a qualquer momento tendo disponíveis os valores arrecadados, o qual deverão ser resgatados dentro de 90 (noventa) dias contados a partir da data de encerramento. Os valores em questão serão considerados renunciados e poderão ser utilizados pelo PRAÇAS da forma que entender necessário ou adequado.

    * Para CAPTAÇÕES que em suas REGRAS FINANCEIRAS optem pela modalidade Com Prazo e Tudo ou Nada, caso os LÍDERES solicitem encerramento da CAPTAÇÃO antes do término do prazo, a CAPTAÇÃO será considerada cancelada de forma definitiva e os valores das CONTRIBUIÇÕES serão reembolsadas aos seus respectivos AMIGOS, ficando os LÍDERES incapazes de acessar qualquer recurso financeiro.

    O SUCESSO DOS PROJETOS E CAPTAÇÕES

    Tendo em vista a constante busca pelo melhor desenvolvimento de cada campanha, a equipe do PRAÇAS oferece suporte e orientação aos REALIZADORES e LÍDERES sobre as estratégias e melhores práticas para que os PROJETOS e/ou CAPTAÇÕES sejam bem-sucedidas e atinjam seus objetivos, por meio de artigos de blog, ebooks, webinar e outros matérias de comunicação de livre acesso. Entretanto a responsabilidade sobre a divulgação e captação de recursos dos AMIGOS e VOLUNTÁRIOS é exclusivamente dos REALIZADORES e LÍDERES, sendo a equipe do PRAÇAS apenas uma facilitadora desse processo, de modo que não lhe é imputável qualquer responsabilidade sobre o sucesso da arrecadação. Em hipótese alguma o PRAÇAS garante que as metas de arrecadação financeira de qualquer CAPTAÇÃO serão atingidas durante o Prazo de Campanha.

    É de responsabilidade única e exclusiva dos LÍDERES o resultado do PROJETO e CAPTAÇÕES propostas, a entrega das eventuais CONTRAPARTIDAS prometidas e o ressarcimento por eventual dano experimentado pelos AMIGOS e VOLUNTÁRIOS, oriundo de ação ou omissão dos REALIZADORES ou LÍDERES.

    Os REALIZADORES e LÍDERES assumem integral e exclusiva responsabilidade de reembolsar o PRAÇAS de todos os gastos despendidos em consequência de disputas de qualquer natureza, que sejam relacionadas ao seu PROJETO e CAPTAÇÕES.

    FILTROS E SELEÇÃO VITRINE

    Nem todas os PROJETOS e CAPTAÇÕES publicadas estarão expostas na página principal (vitrine) do PRAÇAS. A equipe do PRAÇAS selecionará, a seu exclusivo critério, as campanhas que figurarão em sua vitrine.

    De todo o modo, todas os PROJETOS e CAPTAÇÕES, sem qualquer exceção, terão um domínio na internet por meio do qual serão prestadas todas as informações e prestações de conta necessárias para a adequada governança e transparência de todo projeto.

    CONTA VIRTUAL

    ADESÃO A CONTA VIRTUAL

    No momento de criação de uma CAPTAÇÃO os LÍDERES deverão indicar nas REGRAS FINANCEIRAS se desejam contratar os serviços adicionais de Conta Virtual. Ao optarem por Sim a essa regra, terão um acréscimo no valor da Comissão do PRAÇAS conforme tabela de valores descritas no item “Comissões e Taxas” desse Termo de Uso.

    Apenas os LÍDERES cadastrados com perfil administrativos “Administrador” e “Tesoureiro”, terão acesso a funcionalidades da Conta Virtual. Os demais LÍDERES com outros perfis administrativos terão acesso apenas para visualizar as informações sem qualquer possibilidade de edição e execução de transação financeira.

    SALDO

    Todo o valor arrecadado de uma CAPTAÇÃO, descontadas as comissões do PRAÇAS, comporá o saldo da Conta Virtual da CAPTAÇÃO.

    Os créditos existentes na Conta Virtual de uma CAPTAÇÃO não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos na Conta. O PRAÇAS não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos créditos mantidos pelos LÍDERES na Conta Virtual de sua CAPTAÇÃO.

    GESTÃO COMPARTILHADA DA CONTA VIRTUAL

    A decisões de como serão gastos os recursos disponíveis na Conta Virtual de uma CAPTAÇÃO serão feitas exclusivamente pelos LÍDERES que se comprometem a utilizar os recursos conforme comunicado na hora da campanha.

    Apesar dos AMIGOS não poderem decidir sobre como serão gastos os Saldos da Conta Virtual, o PRAÇAS aconselha os LÍDERES a compartilhar essas decisões com os AMIGOS por meio de fóruns online, enquetes, pesquisas e/ou reuniões presenciais.

    ACESSO AO SALDO DA CONTA VIRTUAL

    Os LÍDERES poderão acessar o saldo arrecadado da CAPTAÇÃO descontadas as comissões da plataforma PRAÇAS podendo resgatar os valores das seguintes formas:

    Reembolsos:

    Aconselhado para os LÍDERES que já desembolsaram seus recursos financeiros próprios com itens referentes a uma CAPTAÇÃO, os reembolsos são transferidos em até 5 dias uteis após o preenchimento e confirmação do formulário onde devem informar: (i) dados bancários para transferência; (ii) valor a ser transferido e (iii) descrição dos itens onde os recursos foram gastos.

    Saques:

    Aconselhado para os LÍDERES que pretendem utilizar os recursos financeiros diretamente do Saldo da CAPTAÇÃO sem a necessidade de desembolso de recursos próprios, os Saques são transferidos em até 5 dias úteis após o preenchimento e confirmação do formulário onde devem informar: (i) dados bancários para transferência e (ii) valor a ser transferido.

    Pagamento a Fornecedores:

    Aconselhado para os LÍDERES que pretendem utilizar os recursos financeiros diretamente do Saldo da CAPTAÇÃO para pagarem diretamente prestadores e fornecedores. Nessa modalidade os pagamentos podem ser feitos de duas maneiras:

    - Transferência Bancária: são transferidos em até 5 dias uteis após o preenchimento e confirmação do formulário onde devem informar: (i) dados bancários para transferência; (ii) valor a ser transferido e (iii) descrição dos itens onde os recursos foram gastos.

    - Boletos: são transferidos conforme agendamento após o preenchimento e confirmação do formulário onde devem informar: (i) dados do boleto e (ii) descrição dos itens onde os recursos foram gastos.

    O PRAÇAS disponibiliza ferramenta de transparência para que os LÍDERES façam upload dos Recibos e Notas Fiscais que comprovam o gasto dos recursos de forma que toda a comunidade de AMIGOS e USUÁRIOS tenham acesso. Apesar de o upload dessa documentação não ser item obrigatório para a liberação da transferência do recurso, o sistema permanecerá aberto para realização do upload em outra oportunidade pelos LÍDERES. O PRAÇAS aconselha que o upload seja feito o quanto antes.

    * Poderão ser cobradas Taxas nos resgates dos valores que estão descritas detalhadamente no item “Comissões e Taxas” desse Termo de Uso.

    INTEGRAÇÃO PARA DOAÇÕES OFFLINE

    O PRAÇAS permite que os LÍDERES de uma CAPTAÇÃO possam disponibilizar informações dos recursos financeiros captados de forma off-line, ou seja, sem utilizar a plataforma do PRAÇAS, integrando em um único local todas os detalhes financeiros de uma CAPTAÇÃO. Essa integração poderá ser feita de duas formas:

    Sem transação financeira:

    Os LÍDERES utilizam espaço na plataforma PRAÇAS apenas para informar sobre os recursos financeiros captados de forma off-line e a descrição de como foram gastos os recursos. Não há transação financeira com a plataforma PRAÇAS.

    Com transação financeira:

    Os LÍDERES utilizam espaço na plataforma PRAÇAS para informar sobre os recursos financeiros captados de forma off-line fazendo a transferência desses recursos via depósito bancário para a conta virtual da CAPTAÇÃO a que se refere.

    * Ao utilizar a Integração para doações off-line na modalidade Com transação financeira haverá cobrança de comissão da plataforma que está descrita detalhadamente no item “Comissões e Taxas da plataforma” desse Termo de Uso.

    Caso a iniciativa coordenadora de uma campanha de ADOÇÃO já possua alguma empresa patrocinadora ou apoiadora previamente ao início de uma CAPTAÇÃO no PRAÇAS, os REALIZADORES E LÍDERES poderão utilizar a área de descrição das páginas de PROJETO e de CAPTAÇÃO para veicular a respectiva imagem da pessoa jurídica em questão, cabendo aos REALIZADORES e LÍDERES toda a responsabilidade sobre o uso dessas respectivas imagens.

    As imagens de tais empresas somente serão veiculadas na aba de Amigos das páginas de PROJETO e CAPTAÇÃO se houver alguma CONTRIBUIÇÃO da pessoa jurídica com a campanha através da plataforma do PRAÇAS.

    PROJETOS INCENTIVADOS OU DEDUÇÃO FISCAL

    PROJETOS ELEGÍVEIS

    O PRAÇAS permite que os LÍDERES se utilizem da plataforma para realizarem CAPTAÇÕES onde pessoas físicas e/ou jurídicas que desejam direcionar seu imposto de renda para projetos sociais através do uso de incentivos fiscais.

    Só poderão ser cadastrados na plataforma projetos sociais previamente aprovados pelos órgãos públicos, com publicação em Diário Oficial nos incentivos fiscais, como por exemplo Lei Rouanet, Lei de Incentivo ao Esporte, FIA – Fundo da Infância e Adolescência, Fundo Nacional do Idoso, entre outras ou projetos de LÍDERES que sejam representados por ENTIDADES qualificadas para receber os incentivos previstos em legislação vigente como as OSCIP entre outras.

    TRANSAÇÃO FINANCEIRAS DAS CONTRIBUIÇÕES

    Ao decidir pela CONTRIBUIÇÃO a uma CAPTAÇÃO, o AMIGO terá na plataforma todos os dados atualizados e de forma segura, poderá aportar os recursos na conta corrente do projeto, autorizada pelo órgão público correspondente. Nenhum recurso financeiro será transacionado via plataforma ou em conta corrente da plataforma PRAÇAS, mas nas contas correntes oficiais de cada projeto incentivado, para correta isenção fiscal.

    Fica o AMIGO obrigado a informar e anexar na própria plataforma realizando um upload o comprovante do depósito realizado na conta da CAPTAÇÃO para geração dos recibos oficiais. Caso o AMIGO não proceda desta forma, será considerada atitude antiética como USUÁRIO e sua conta será excluída permanentemente.

    REMUNERAÇÃO DA PLATAFORMA PRAÇAS

    Caso o projeto cadastrado na plataforma receba CONTRIBUIÇÕES cadastrados na plataforma, os LÍDERES, responsável legal pela CAPTAÇÃO, ficarão obrigados contratualmente a remunerar a plataforma PRAÇAS em valor percentual conforme as “Comissões e Taxas” detalhadas nesse Termo de uso, independentemente de ter ou não prevista esta remuneração dentro de seu projeto incentivado.

    A remuneração da plataforma PRAÇAS será feita via boleto bancário encaminhado pela equipe do PRAÇAS após a conclusão de uma CAPTAÇÃO nos casos de modalidade Pontual e de forma mensal nos casos de modalidade Recorrente.

    TRIBUTAÇÃO

    O PRAÇAS não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos LÍDERES e AMIGOS, que são de responsabilidade única e exclusiva dos mesmos.

    O PRAÇAS recomenda aos USUÁRIOS que se informem acerca de eventuais tributos incidentes sobre a entrega e/ou o recebimento de recursos realizados por meio da plataforma.

    TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

    O PRAÇAS disponibilizará nas páginas de PROJETO relatórios com as prestações de contas com informações do andamento dos trabalhos e dados sobre como os LÍDERES estão sendo empregados os recursos captados.

    Haverá em cada página de CAPTAÇÃO um acompanhamento em tempo real para que os USUÁRIOS saibam quanto dinheiro está sendo arrecadado, proveniente de quantos AMIGOS, quais METAS já foram batidas e quanto falta para ultrapassar a próxima META.

    O PRAÇAS se reserva ao direito de excluir permanentemente os PROJETOS e CAPTAÇÕES que não realizarem a prestação de contas de seus projetos via plataforma.

    RECURSOS FINANCEIROS E PARCERIAS COMPLEMENTARES

    BENEFÍCIOS

    Poderão ser concedidos programas de benefícios aos ÚSUÁRIOS por meio de parcerias entre o PRAÇAS e possíveis parceiros. Esses benefícios, quando existirem, estarão detalhados nas páginas de PROJETO e/ou CAPTAÇÃO. A inclusão e exclusão de benefícios, todos decorrentes de parcerias realizadas por meio do PRAÇAS, serão unilateralmente controladas pelo PRAÇAS.

    CANAIS ESPECIAIS

    Poderão ser publicados canais especiais temáticos, que funcionarão como uma sessão no PRAÇAS com intuito de fomentar perfis específicos de projetos. Os canais poderão conter veiculação de marcas de parceiros (empresas e instituições), que poderão oferecer benefícios especiais aos projetos selecionados, como consultorias, CONTRIBUIÇÕES financeiras para os projetos e etc. Tais benefícios, oferecidos pelos parceiros, serão de responsabilidade integral dos mesmos, ficando o PRACAS isento de tais responsabilidades.

    FUNDOS E SUBSIDIOS

    O PRAÇAS providencia ferramentas para organizações (incluídas, mas não limitadas a, Empresas, Órgãos Públicos e Associações sem fins lucrativos) promoverem recursos adicionais a CAPTAÇÕES via plataforma PRAÇAS por meio de Subsídios e/ou acesso a recursos de Fundos Especiais. Nesses casos, os Termos para acesso a esses recursos adicionais estarão descriminadas via Edital específico.

    SISTEMA FINANCEIRO

    As CONTRIBUIÇÕES com recursos financeiros será feita por meio do sistema Vindi. O sistema Vindi permite ao PRAÇAS exibir o status de arrecadação em tempo real na página da CAPTAÇÃO.

    O PRAÇAS se comunica com a operadora Vindi através da ferramenta que faz com que os dados de pagamento nunca passem pelos servidores administrados pelo PRAÇAS. Todos os dados são repassados diretamente à Vindi de forma segura.

    O PRAÇAS não possui controle sobre o serviço de pagamento online fornecido pelo Vindi, bem como pelos sistemas de cartão de crédito e débito, de modo que não se responsabiliza, nem garante de qualquer forma, os pagamentos processados por meio do Vindi, ou com uso de cartões de crédito e débito.

    O PRACAS não poderá intervir nos resultados da relação do AMIGO com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações independentemente do PRAÇAS.

    O PRAÇAS não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.

    O PRAÇAS não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.

    COMISSÕES E TAXAS

    INICIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO PRAÇAS

    A prestação de serviços do PRAÇAS se dá a partir da publicação da página de PROJETO. Os serviços da plataforma são gratuitos até a publicação da primeira página de CAPTAÇÃO. A partir dessa data passam a ser cobradas a comissão da plataforma e outras taxas de serviços terceiros agregados.

    AS COMISSÕES PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO PRAÇAS

    O PRAÇAS recebe comissão sobre todas as CONTRIBUIÇÕES às campanhas de CAPTAÇÃO dentro da plataforma PRAÇAS que podem variar de acordo com as modalidades das REGRAS FINANCEIRAS escolhidas pelos LÍDERES descritas abaixo:

    Modalidade de Intermediação Financeira:

    - Financiamento coletivo: será cobrada uma comissão de 13% sobre todas as CONTRIBUIÇÕES.

    - Cotas Online: será cobrada uma comissão de 9% sobre todas as CONTRIBUIÇÕES.

    Adesão a Conta Virtual:

    - Não: não será cobrada nenhuma comissão.

    - Sim: será acrescentada 10% a comissão da modalidade de intermediação financeira escolhida sobre todas as CONTRIBUIÇÕES.

    Integração de Doação Offline:

    - Sem transação financeira: não será cobrada nenhuma comissão.

    - Com transação financeira: será cobrada uma comissão de 7% sobre o valor total de cada integração.

     

    ALTERAÇÕES DOS VALORES DAS COMISSÕES E TAXAS

    Sempre que pretender efetuar uma revisão dos valores de suas comissões e dos custos e despesas do seu serviço, o PRAÇAS informará os novos valores por e-mail enviado aos LÍDERES e aos AMIGOS com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data pretendida para a revisão. Caso o USUÁRIO não concorde com os novos valores informados pelo PRAÇAS, poderá cancelar sua participação a qualquer momento dentro dos mesmos 30 (trinta) dias. Caso não solicite a cancelamento dentro do prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos valores da comissão e dos custos de despesas do serviço do PRAÇAS.

    OUTROS SERVIÇOS DO PRAÇAS

    O PRAÇAS poderá prestar serviços adicionais aos descritos nesse Termo de Uso como assessoria na captação de recursos adicionais junto a sua rede de patrocinadores, assessoria na aprovação de intervenções em órgãos públicos, mentoria individual para a criação e concepção de PROJETOS e CAPTAÇÕES dentre outros serviços.

    Caso os REALIZADORES e LÍDERES tenham interesse poderão solicitar os serviços adicionais entrando em contato com a equipe do PRAÇAS que nesses casos apresentará os Termos das condições comercias descriminada via contrato adicional de prestação de serviços.

    AMIGOS

    REALIZAR UMA CONTRIBUIÇÃO

    Para contribuir com uma CAPTAÇÃO, o AMIGO deverá (i) entrar na página da campanha em questão; (ii) clicar no botão de chamada para contribuir; (iii) optar pelo plano (iv) escolher o valor da contribuição; (v) ler e aceitar os Termos de Uso do PRAÇAS e sua Política de Privacidade; (v) colocar seus dados de pagamento.

    A partir do primeiro pagamento, o AMIGO entra para a lista de Amigos da Praça do PROJETO e CAPTAÇÃO. Caso a CONTRIBUIÇÃO seja cancelada por qualquer motivo, o AMIGO deixa de fazer parte da lista de Amigos da Praça.

    Os USUÁRIOS que compõe o grupo de REALIZADORES e LIDERES podem e devem também ser um AMIGO de suas próprias CAPTAÇÕES.

    Os membros da equipe do PRAÇAS são incentivados a participar como AMIGOS nas campanhas, porém ao optarem pela CONTRIBUIÇÃO atestam que estão participando por decisão própria.

    Ao cadastra-se como AMIGO o USUÁRIO permite ao PRAÇAS utilizar o seu endereço eletrônico para enviar correspondências, materiais promocionais e institucionais.

    CONTRIBUIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS

    A plataforma permite a CONTRIBUIÇÃO de pessoas jurídicas para CAPTAÇÕES. Para isso basta ter uma CONTA pessoa jurídica valida conforme instruções do item “Criação de Conta – Pessoa Jurídica” desse termo.

    CONTRIBUIÇÃO ANÔNIMA

    O AMIGO poderá optar que sua CONTRIBUIÇÃO seja anônima e para isso deve informar no campo referente ao assunto no formulário no momento do cadastro dos dados de pagamento. Ao realizar uma CONTRIBUIÇÃO anônima, os dados da contribuição aparecerão nos placares de metas da CAPTAÇÃO. Na Lista de Amigos do PROJETO aparecerá um USUÁRIO com perfil “Anônimo” não permitindo assim a identificação do AMIGO anônimo. Mesmo sendo uma CONTRIBUIÇÃO anônima, o AMIGO se informa ciente que os REALIZADORES, os LÍDERES bem como a equipe do PRAÇAS terá acesso a todas as informações de cadastro e os valores de CONTRIBUIÇÃO, ficando o anonimato para o restante da comunidade de USUÁRIOS.

    REGRAS FINANCEIRAS

    O AMIGO ao realizar uma CONTRIBUIÇÃO na plataforma do PRAÇAS devem atentar as REGRAS FINANCEIRAS disponíveis em cada página de CAPTAÇÃO que definirão como serão feitas as cobranças. Na plataforma PRAÇAS as cobranças podem ser via assinatura mensal, assinatura anual, contribuição pontual ou contribuição pontual parcelada.

    Ao optar por qualquer uma das opções descritas com “assinatura”, o AMIGO se informa ciente de que aquele mesmo valor será descontado de seu cartão de crédito de formar indeterminada conforme as “Regras de Cobrança” de cada plano, até que seja feito o cancelamento da assinatura pelo próprio AMIGO ou por algum outro motivo externo, como falta de pagamento, por exemplo.

    MEIOS DE PAGAMENTOS E REGRAS DE COBRANÇA POR TIPO DE PLANO

    A plataforma PRAÇAS aceita como forma de pagamento: cartão de crédito e boleto bancário para CAPTAÇÃO onde os LÍDERES optaram nas REGRAS FINANCEIRAS pela modalidade de intermediação financeira Financiamento Coletivo e depósito bancário para as de modalidade Cotas Online.

    Todas as transações via cartão de crédito e boleto bancário são gerenciadas pelo serviço de pagamento Vindi, inclusive a parte de segurança dos dados. A comunicação entre os servidores do PRAÇAS e da Vindi faz com que os dados dos USUÁRIOS nunca passem pelos servidores do PRAÇAS.

    As cobranças das CONTRIBUIÇÕES seguem Regras de Cobranças diferentes conforme o tipo de plano disponível na CAPTAÇÃO sendo elas:

    Cartão de Crédito:

    - Assinatura Mensal: O primeiro pagamento é feito na hora da CONTRIBUIÇÃO e a partir daí todos os pagamentos são descontados a cada 1 mês na mesma data.

    - Assinatura Anual: O primeiro pagamento é feito na hora da CONTRIBUIÇÃO e a partir daí todos os pagamentos são descontados a cada 12 meses na mesma data.

    - Contribuição Pontual: O primeiro e único pagamento será feito na hora da CONTRIBUIÇÃO.

    - Contribuição Pontual Parcelada: O primeiro pagamento é feito na hora da CONTRIBUIÇÃO e a partir daí todos os pagamentos são descontados na mesma data nos meses subsequentes até que se esgotem as parcelas definidas pelo AMIGO na hora do cadastro.

    Boleto Bancário:

    - Assinatura Mensal: O primeiro boleto é emitido na hora da CONTRIBUIÇÃO com vencimento para o dia seguinte e a partir daí todos os boletos serão emitidos a cada 1 mês na mesma data com vencimento de 5 dias uteis.

    - Assinatura Anual: O primeiro boleto é emitido na hora da CONTRIBUIÇÃO com vencimento para o dia seguinte e a partir daí todos os boletos serão emitidos a cada 12 meses na mesma data com vencimento de 5 dias uteis.

    - Contribuição Pontual: O primeiro e único boleto é emitido na hora da CONTRIBUIÇÃO com vencimento para o dia seguinte.

    * Pagamentos via boleto bancário não estão disponíveis para o plano: Contribuição Pontual Parcelada.

    Depósito Bancário:

    - Contribuição Pontual: O primeiro e único depósito bancário deverá ser realizado seguindo as instruções de depósito no momento de preenchimento do cadastro dos dados do USUÁRIO.

    * Pagamentos via depósito bancário não estão disponíveis para os planos: Assinatura Mensal, Assinatura Anual e Contribuição Pontual Parcelada.

    RETENTATIVAS E EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS

    CONTRIBUIÇÕES realizadas via cartão de crédito, no caso de falhar a cobrança no início do mês, serão realizadas novas tentativas automáticas de cobrança ao longo do mês vigentes.

    CONTRIBUIÇÕES realizadas via boleto bancário, no caso de não pagamento dentro do vencimento pelo CONTRIBUINTE, serão encaminhados novos boletos bancários com novas datas de vencimento de forma automática ao longo do mês vigentes.

    Caso após 6 meses de retentativas o sistema do PRAÇAS não conseguir efetuar as cobranças das CONTRIBUIÇÕES o AMIGO terá sua participação cancelada e será excluído da Lista Amigos da sua respectiva CAPTAÇÃO.

    ACOMPANHAMENTO E EDIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

    Os AMIGOS terão acesso a todo histórico de suas contribuições por meio do painel “Minha Conta” no menu “Contribuições” onde poderão realizar e editar as seguintes ações:

    Alteração do valor de uma contribuição:

    É permitido ao AMIGO alterar o valor de suas CONTRIBUIÇÕES nos casos dos planos demarcados como “assinaturas” a qualquer momento.

    Cancelar uma contribuição:

    É permitido ao AMIGO cancelar suas CONTRIBUIÇÕES nos casos dos planos demarcados como “assinaturas” a qualquer momento.

    Recibo de Contribuição:

    Os AMIGOS poderão acessar e fazer o download de todos os recibos de suas CONTRIBUIÇÕES.

    VOLUNTÁRIOS

    O PRAÇAS disponibiliza funcionalidades onde USUÁRIOS podem colaborar com PROJETOS de outras formas, além das CONTRIBUIÇÕES financeiras, via ações diversas como VOLUNTÁRIOS.

    A relação de voluntariado é direta entre os VOLUNTÁRIOS cadastrados e os REALIZADORES e LÍDERES que são os responsáveis por todas as ações, convocações e verificação da necessidade de constituição de Termo de Voluntariado conforme legislação vigente, tendo o PRAÇAS apenas como meio de comunicação entre as partes.

    SUPORTE E ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS

    O suporte técnico e operacional será realizado diretamente pela equipe do PRAÇAS ou por terceiro por ela contratado, sob sua responsabilidade. O suporte por via telefônica será prestado através dos números de telefone constantes no endereço “www.pracas.com.br/contato”, sem direito a utilização de sistema gratuito de telefonia, devendo o USUÁRIO assumir integralmente os custos das ligações locais e interurbanas. O serviço de suporte prestado via e-mail ou salas de bate-papo serão gratuitos.

    O USUÁRIO não é autorizado a pronunciar-se em nome do PRAÇAS, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao serviço prestado pelo PRAÇAS para o respectivo atendimento.

    PERGUNTAS FREQUENTES

    As respostas às Perguntas Frequentes relacionadas à participação dos USUÁRIOS são uma descrição genérica para fins informativos em geral. As Respostas as Perguntas Frequentes não abordam todas as possíveis legais, fiscais e com referência a participação do USUÁRIO. As Respostas das Perguntas Frequentes não implicam de maneira alguma em qualquer aconselhamento fiscal ou jurídico do PRAÇAS. Esse Termos de uso sempre prevalecerá sobre o conteúdo relacionado as Perguntas Frequentes.

    PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

    O PRAÇAS tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações fornecidas pelos USUÁRIOS que tenham caráter sigiloso, nos termos da Política de Privacidade, cuja aceitação é requisito necessário à utilização do website. O PRAÇAS não responderá, entretanto, por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que, utilizando as redes públicas ou a internet, subvertam os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

    Nenhuma informação relacionada aos dados de pagamento circulará pelos servidores administrados pelo PRAÇAS. Estes dados são repassados diretamente à operadora Vindi.

    VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

    Não é permitido a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do PRAÇAS, bem como nas publicações de campanhas, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

    SANÇÕES

    Sem prejuízo de outras medidas, o PRAÇAS poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso; b) se praticar atos fraudulentos, dolosos, ilegais ou ainda considerados imorais pelo PRAÇAS; c) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; d) se o PRAÇAS entender que qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio PRAÇAS ou tenham a potencialidade de assim o fazer. O PRAÇAS reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

    RESPONSABILIDADES SOBRE SISTEMA

    ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PRAÇAS POR PROBLEMAS NOS SISTEMA

    Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto destes Termos de Uso, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o PRAÇAS não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

    PRAÇAS APENAS DISPONIBILIZA PLATAFORMA VIRTUAL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

    Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o PRAÇAS e o USUÁRIO.

    O PRAÇAS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.

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    PROPRIEDADE INTELECTUAL

    DIREITO EXCLUSIVO DE USO DO NOME EMPRESARIAL, DA MARCA E DO DOMÍNIO

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    O uso de conteúdo público do PRAÇAS, bem como sobre as campanhas nele publicadas, será permitido através da licença de creative commons condicionado, cumulativamente, a (i) a atribuição de créditos ao PRAÇAS; (ii) uso com fins não comerciais; e (iii) que a mesma licença será utilizada para os materiais compartilhados.

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    INDENIZAÇÃO

    O USUÁRIO indenizará o PRAÇAS, seus sócios, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no website ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

    MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO

    O PRAÇAS poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no website. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir da publicação das modificações, o USUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja pendências em aberto em nome do USUÁRIO. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

    FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

    Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Comarca da Capital do Estado do São Paulo.

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