• Termos de Uso

    Bem vindo à Plataforma do PRAÇAS. A seguir apresentaremos a você (contribuinte) os Termos de Uso e Condições de Navegação, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos os que acessam o PRAÇAS ou utilização suas ferramentas.

  • CONSIDERAÇÕES GERAIS:

    A CROWDPLACES CONSULTORIA EM PROJETO E GESTÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS LTDA. (“CROWDPLACES”) é pessoa jurídica de direito privado que exerce projeto de gestão e manutenção de espaços públicos, exercendo seus trabalhos através de uma plataforma online;

    Os serviços prestados pela CROWDPLACES serão denominados plataforma “PRAÇAS”;

    Uma adoção colaborativa ou ADOÇÃO será considerada toda praça que a CROWDPLACES preste serviço;

    Os contribuintes ou AMIGOS pode ser tanto uma pessoa física quanto uma pessoa jurídica;

    A CROWDPLACES se compromete a obter Termo de Cooperação junto às Prefeituras de qualquer município em que atuar para ter autorização para gerir a manutenção de todas as suas ADOÇÕES;

    Caso um AMIGO já tenha obtido o referido Termo de Cooperação, deverá tão somente comprovar à CROWDPLACES que possui tal Termo e que tal termo pode ter obrigações cedidas a fim de dar início às prestações de serviço;

    A CROWDPLACES é única e exclusivamente responsável pelos encargos trabalhistas de seus funcionários, declarando neste ato a não existência vínculo trabalhista entre aqueles que prestam serviços de qualquer natureza nas praças adotadas e o AMIGO, bem como qualquer tipo de relação de subordinação;

    Os PRESTADORES são as pessoas físicas e/ou jurídicas que prestam serviço para o CROWDPLACES referentes às funções da plataforma PRAÇAS. Todos os contratos com os PRESTADORES estão disponíveis no PRAÇAS como medida de transparência e relacionamento ético com a sociedade e a administração pública;

    1. ACEITAÇÃO DO TERMO

    1.1 Ao se cadastrar e usar plataforma do PRAÇAS de qualquer forma, incluindo, mas não se limitando a visitar ou navegar no website e publicar ou contribuir com campanhas recorrentes, você concorda com este Termos de Uso, que incluem a Política de Privacidade, bem como com as regras operacionais e procedimentos que possam ser publicados no website de tempos em tempos.

    1.2 Os serviços das ADOÇÕES estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, menores de 18 (dezoito) anos, ou quaisquer pessoas que não possuam capacidade civil plena.

    1.3. Qualquer empresa, associação, entidade ou qualquer pessoa juridicamente constituída que possua restrição para ADOÇÕES previstas no PRAÇAS, seja restrição legal, contratual ou estatutária, fica igualmente impedida de realizar ADOÇÕES.

    1.4. Qualquer Usuário que cadastrar uma pessoa jurídica como AMIGO declara, nos termos da lei, possuir plenos e válidos poderes para agir em nome do AMIGO, sem que haja qualquer restrição para a ADOÇÃO. O usuário que omitir ou prestar informações inverídicas responderá legalmente, na esfera civil e criminal.

    2. PROPÓSITO DO PRAÇAS

    2.1 OBJETIVOS E FERRAMENTAS

    2.1.1 O objetivo da plataforma, por meio de seu website, consiste em facilitar a adoção, a gestão e manutenção de espaços públicos através de uma plataforma de adoção colaborativa de praças públicas. O PRAÇAS facilita, portanto, que os Usuários tomem conhecimento de praças e outros locais públicos disponíveis para adoção, servindo como um ponto de encontro entre pessoas que tenham interesses comum em colaborar para o financiamento de revitalização de praças públicas, doravante denominados “AMIGOS”;

    2.1.2 Como meio de realizar seu objetivo, o PRAÇAS oferece ferramentas que facilitam que os AMIGOS tenham suas praças revitalizadas através da arrecadação de recursos financeiros oferecidos em forma de assinatura mensal.

    3. ADOÇÃO DE PRAÇAS

    3.1 PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA

    3.1.1 A realização de melhorias nas praças públicas são possíveis devido ao “Programa Adote uma Praça” da Prefeitura Municipal de São Paulo regulamentado pelo decreto 57.583 de 23 de Janeiro de 2017. Este mesmo formato legal é replicado em diversos municípios do país e o PRAÇAS sempre atuará obedecendo as regras legais de cada município em que atuar.

    4. COMO FUNCIONA: REGRAS BÁSICAS

    4.1 SOLICITAÇÃO DE ADOÇÃO E PUBLICAÇÃO DE UMA CAMPANHA

    4.1.1 A publicação de uma campanha de ADOÇÃO no PRAÇAS é e deve ser feita através dos passos descritos no item 5.1, quando qualquer pessoa física e/ou jurídica com poderes para tanto poderá requerer ao PRAÇAS uma visita à uma praça específica a fim que seja elaborado uma proposta contendo estimativa de gastos mensais e planejamento para a manutenção daquela praça. Esse contato pode ser realizado por intermédio do website ou mesmo através dos telefones da empresa, disponibilizados na aba “www.pracas.com.br/contato”.

    4.1.2 A equipe do PRAÇAS vai analisar a proposta e entrar em contato com o solicitante para tirar eventuais dúvidas ou fazer quaisquer questionamentos. Algumas vezes será necessário maiores esclarecimentos junto a órgãos públicos municipais para verificar se há viabilidade da praça proposta ser adequada ao propósito da plataforma. Outras vezes, a proposta não se encaixará na filosofia da plataforma e a equipe do PRAÇAS terá autonomia para recusar tais propostas.

    4.1.3 Se aprovada a proposta pelos órgãos públicos competentes, a CrowdPlaces se compromete a estabelecer o Termo de Cooperação necessário para realizar as melhorias na praça em cumprimento a todas as disposições legais exigidas pelo município responsável pela praça informada.

    4.1.4 Uma vez estabelecido do Termo de Cooperação, começa a fase de desenvolvimento dos materiais desenvolvidos pelos solicitantes em conjunto com a equipe do PRAÇAS que farão parte da página da campanha publicada, que incluem:


    Vídeo de apresentação
    Texto descritivo
    Quadro de metas iniciais
    Foto de capa e outras imagens
     

    4.1.5 Uma vez que todos os materiais estejam terminados e forem aprovados pela equipe do PRAÇAS, acontece a publicação e a campanha ganha uma página própria na plataforma, através da qual os AMIGOS poderão contribuir com as assinaturas mensais de valores a partir de R$10,00 (dez reais) para pessoas físicas e R$100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas, a fim de tentar arrecadar os valores necessários para a prestação do serviço;

    4.2 CONTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO

    4.2.1 Para colaborar com uma campanha de ADOÇÃO, o AMIGO deverá (i) entrar na página da campanha em questão; (ii) clicar no botão de chamada para contribuir; (iii) escolher o valor da contribuição; (iv) ler e aceitar os Termos de Uso do PRAÇAS e sua Política de Privacidade; (v) colocar seus dados de pagamento, que serão passados diretamente para a operadora Vindi, conforme descrito no item 6.1.

    4.2.2 Toda colaboração feita para uma campanha de ADOÇÃO na plataforma PRAÇAS é uma assinatura mensal. Ao fazer uma contribuição, o AMIGO se informa ciente de que aquele mesmo valor será descontado de seu cartão de crédito em todos os meses, até que seja feito o cancelamento da assinatura pelo próprio colaborador ou por algum outro motivo externo, como falta de pagamento, por exemplo.

    4.2.2.1 O cartão de crédito é o meio de pagamento padrão da plataforma PRAÇAS, porem caso seja de interesse do AMIGO, poderá ser solicitado via preenchimento de formulário na pagina da campanha de ADOÇÃO o meio “boleto bancário”.

    4.2.3 O primeiro pagamento é feito na hora da colaboração e a partir daí todos os pagamentos são descontados nos dias 5 de cada mês.

    4.2.4 A partir do primeiro pagamento, o AMIGO entra para a lista de Amigos da Praça da campanha. Caso a assinatura seja cancelada por qualquer motivo, o AMIGO deixa de fazer parte da lista de Amigos da Praça.

    4.2.5 O Colaborador pode modificar o valor de sua assinatura ou cancelá-la a qualquer momento que julgar conveniente.

    4.2.6 Todas as transações são gerenciadas pelo serviço de pagamento Vindi (www.vindi.com.br), inclusive a parte de segurança dos dados. A comunicação entre os servidores do PRAÇAS e da Vindi faz com que os dados dos Usuários nunca passem pelos servidores do PRAÇAS, como melhor explicado no item 6.1.

    4.3 METAS

    4.3.1 O sistema de arrecadação de recursos de forma contínua oferecido pelo PRAÇAS estabelece um sistema de metas como forma de comunicar a todos os AMIGOS o destino dos recursos captados, bem como motivar a colaboração e criar marcos significativos ao longo do processo.

    4.3.2. As metas são valores financeiros mensais que a campanha de ADOÇÃO deseja alcançar para fins específicos. Quando a meta atual é ultrapassada, o sistema automaticamente coloca aquela meta como concluída e atualiza para que a próxima meta seja usada como meta atual. Cada meta é composta por 02 (dois) componentes básicos: Valor financeiro: o valor mensal de arrecadação que se deseja atingir; Proposta de entrega: o que será feito com o dinheiro caso aquele valor seja arrecadado mensalmente;

    4.4 BENEFÍCIOS

    4.4.1 Poderão ser concedidos programas de benefícios aos AMIGOS por meio de parcerias entre o PRAÇAS e possíveis parceiros. Esses benefícios, quando existirem, estarão detalhados nas páginas das campanhas de ADOÇÃO. A inclusão e exclusão de benefícios, todos decorrentes de parcerias realizadas por meio do PRAÇAS, serão unilateralmente controladas pelo PRAÇAS.

    4.5 A FILOSOFIA DA PLATAFORMA

    4.5.1 O PRAÇAS, assim como a CrowdPlaces, existe para ajudar a dar vida a iniciativas que gerem impacto sócio-ambiental positivo nos espaços públicos. Todas as propostas de ADOÇÃO passarão pela análise da equipe do PRAÇAS, que verificará se estas estão alinhadas com a filosofia da plataforma e da CrowdPlaces. Apenas campanhas com esse alinhamento conceitual serão publicadas.

    4.5.2 Não são permitidas e poderão ser retiradas do ar quaisquer campanhas com conteúdo ilegal, imoral, obsceno, racista, ofensivo ou esteja em desacordo com a moral e os bons costumes ou com a legislação vigente, ou que descumpra qualquer condição estabelecida nesse Termo. Também não serão aceitas campanhas de ADOÇÃO com caráter político-partidárias ou com tema de promoção religiosa.

    5. AS CAMPANHAS DE ADOÇÃO: DETALHES

    5.1 PUBLICAÇÃO DE CAMPANHA DE ADOÇÃO

    5.1.1 Qualquer pessoa física e/ou jurídica poderá requerer ao PRAÇAS uma visita à uma praça específica, orientações sobre campanhas e solicitações para que seja iniciado uma campanha em uma praça. Esse contato pode ser realizado por intermédio do website ou mesmo através dos telefones da empresa, disponibilizados na aba “www.pracas.com.br/contato”.

    5.1.2 Caso a proposta esteja de acordo com as condições estabelecidas nesse termo, após o processo descrito no item 4.1 e seus subitens, a praça receberá uma página da campanha na plataforma PRAÇAS, que ficará disponível online para receber contribuições dos AMIGOS através do endereço xyz.pracas.com.br - sendo “xyz” o nome selecionado para representar o nome da praça a qual será destinada a campanha de ADOÇÃO.

    5.1.3. Campanhas que não estejam de acordo com as condições estabelecidas nesse termo não serão publicadas. A equipe do PRAÇAS informará ao solicitante o motivo da sua não publicação e, eventualmente, os ajustes necessários para que possa ser publicada.

    5.2 FILTROS E SELEÇÃO VITRINE

    5.2.1 Nem todas as campanhas de ADOÇÃO publicadas estarão expostas na página principal (vitrine) do website. A equipe do PRAÇAS selecionará, a seu exclusivo critério, as campanhas que figurarão em sua vitrine.

    5.2.2. De todo o modo, todas as campanhas, sem qualquer exceção, terão um domínio na internet por meio do qual serão prestadas todas as informações e prestações de conta necessárias para a adequada governança e transparência de todo projeto.

    5.3 ACOMPANHAMENTO DA CAMPANHA POR PARTE DOS AMIGOS

    5.3.1 Uma vez que a campanha de ADOÇÃO tenha sido publicada, os AMIGOS poderão acessar a qualquer momento o status de sua campanha, as áreas de novidades e prestação de contas.

    5.4 INICIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CROWDPLACES

    5.4.1 A prestação de serviços da CrowdPlaces através de sua plataforma PRAÇAS se dá a partir da publicação da página da campanha de ADOÇÃO. A partir dessa data já será cobrada a comissão da plataforma conforme descrição no item 7.1

    5.5 INICIO DA CONTRATAÇÃO DOS PRESTADORES

    5.5.1 A contratação dos PRESTADORES dará se no mês subsequente ao atingimento da “meta mínima” de cada campanha de ADOÇÃO. A meta mínima pode variar para cada campanha e estará descrita em detalhes na página de cada campanha de ADOÇÃO.

    5.5.2 A CrowdPlaces é a único responsável por todos os encargos trabalhistas, bem como qualquer eventual relação de emprego/trabalho junto a seus PRESTADORES e/ou funcionários, sendo certo que não haverá qualquer tipo de subordinação e/ou pessoalidade entre o AMIGO e os respectivos funcionários do CrowdPlaces.

    5.6 FUNDO DE MELHORIAS E GESTÃO COMPARTILHADA

    5.6.1 Todo o valor remanescente de um mês que não tenha sido utilizado para a contratação dos PRESTADORES, descontadas as comissões conforme descrito no item 7.1 será revertido à um “Fundo de Melhorias”, que terá por finalidade promover melhorias na Praça.

    5.6.2 A decisões de como serão gastas as verbas disponíveis no Fundo de Melhorias serão feitas de forma compartilhada entre a CrowdPlaces e os AMIGOS. Essas decisões se darão por meio de fóruns online, enquetes, pesquisas e/ou reuniões presenciais tendo sua decisão final estabelecidas pela CrowdPlaces.

    5.7 TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

    5.7.1 A transparência é um dos pilares fundamentais da existência do PRAÇAS.

    5.7.2 Uma vez por mês, ao ser feita a transferência dos valores arrecadados, o PRAÇAS disponibilizará no site específico de cada campanha de ADOÇÃO relatórios com as prestações de contas.

    5.7.3 Haverá em cada página de campanha de ADOÇÃO um acompanhamento em tempo real para que os Usuários saibam quanto dinheiro está sendo arrecadado mensalmente, proveniente de quantos AMIGOS, quais metas já foram batidas e quanto falta para ultrapassar a próxima meta.

    5.7.4 Uma vez por mês, ao ser feita a transferência dos valores arrecadados, o PRAÇAS disponibilizará na página de cada campanha de ADOÇÃO relatórios com as prestações de contas com informações do andamento dos trabalhos e dados sobre como estão sendo empregados os recursos.

    6. SISTEMA DE PAGAMENTOS

    6.1 CONTRIBUIÇÃO ATRAVÉS DA VINDI

    6.1.1 A colaboração com recursos financeiros será feita por meio do sistema Vindi (www.vindi.com.br). O sistema Vindi permite ao PRAÇAS exibir o status de arrecadação em tempo real na página da campanha, e cobra uma comissão sobre as contribuições feitas, melhor explicada no item 7.2

    6.1.2 O PRAÇAS se comunica com a operadora Vindi através da ferramenta que faz com que os dados de pagamento nunca passem pelos servidores administrados pelo PRAÇAS. Todos os dados são repassados diretamente à Vindi de forma segura.

    6.2 Pagamentos mensais 6.2.1 O PRAÇAS utiliza o serviço Vindi Assinaturas para gerar pagamentos mensais para as campanhas. Toda colaboração na plataforma é considerada uma assinatura mensal e será descontada todo mês até que a assinatura seja cancelada pelo AMIGO.

    6.3 Gestão do dinheiro 6.3.1 O valor total das contribuições mensais, deduzido as comissões (item 6), será retida em conta do fundo de melhorias de cada campanha de ADOÇÃO e sua gestão ficará a cargo do PRAÇAS.

    6.4 Isenção de responsabilidade do CrowdPlaces – Serviços Oferecidos pela Vindi 6.4.1 A CrowdPlaces não possui controle sobre o serviço de pagamento online fornecido pelo Vindi, inclusive sobre os referidos nessa Cláusula 5, bem como pelos sistemas de cartão de crédito e débito, de modo que não se responsabiliza, nem garante de qualquer forma, os pagamentos processados por meio do Vindi, ou com uso de cartões de crédito e débito.

    6.4.2 A CrowdPlaces não poderá intervir nos resultados da relação do AMIGO com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações independentemente da CrowdPlaces.

    6.4.3 A CrowdPlaces não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.

    6.4.4 A CrowdPlaces não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.

    6.4.5 Caso um pagamento não seja computado por qualquer motivo, como cancelamento do cartão de crédito ou vencimento de sua validade, o AMIGO será notificado e, caso não forneça novos dados válidos para pagamento, sua assinatura será cancelada e ele será excluído da lista de AMIGOS da campanha de ADOÇÃO no mês seguinte.

    7. COMISSÕES

    A COMISSÃO DA CROWDPLACES PELO SERVIÇO DA PLATAFORMA PRAÇAS

    7.1. A CrowdPlaces recebe 23% de comissão sobre todas as doações à campanhas de ADOÇÃO dentro da plataforma PRAÇAS.

    COMISSÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS – VINDI

    7.2. A comissão cobrada pela Vindi para todas as contribuições feitas é de R$0,55 + 3,17% dos pagamentos feitos com cartão de crédito ou débito, e de R$4,05 dos pagamentos feitos por boleto até a última atualização destes termos. Esses percentuais poderão ser alterados de tempos em tempos, de acordo com as regras do Vindi.

    8. PATROCINADORES

    AUTORIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE MARCAS

    8.1. O AMIGO quando for pessoa jurídica, ao utilizar a plataforma PRAÇA, aceita e reconhece o direito da CrowdPlaces de veicular suas marcas na aba de “Amigos” da campanha, bem como nos materiais enviados para a plataforma como vídeo, imagem, texto ou apresentação.

    8.1.1. A vinculação não é obrigatória e ocorrerá apenas nos casos em que leis e demais ordenamentos não trouxerem restrições a tal prática.

    CONTRIBUIÇÃO DE EMPRESAS PARA CAMPANHAS

    8.2. A plataforma permite a contribuição de empresas para campanhas. Assim como qualquer AMIGO, a imagem dessas empresas poderá ser veiculada na aba de “Amigos”.

    9. CADASTRO

    INFORMAÇÕES CADASTRAIS

    9.1. O cadastramento do interessado será confirmado apenas quando preencher todos os campos obrigatórios do cadastro. O AMIGO deverá

    9.1.1 O AMIGO deve fornecer um e-mail válido ao se cadastrar e deve confirmar o e-mail através dos procedimentos descritos em uma mensagem que será enviada ao endereço fornecido logo após o cadastro. Apenas após essa confirmação, o cadastro se tornará válido.

    RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO SOBRE INFORMAÇÕES CADASTRAIS

    9.2. A CrowdPlaces não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus AMIGOS. Os AMIGOS garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

    IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO

    9.3. Sem prejuízo das cláusulas acima, a CrowdPlaces se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus AMIGOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

    CANCELAMENTO DE USUÁRIO POR DADOS INCORRETOS

    9.4. Caso a CrowdPlaces decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um AMIGO e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o AMIGO tenha agido de má-fé, se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a CrowdPlaces poderá suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do AMIGO, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

    9.5. Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as publicações de campanhas feitas pelo AMIGO no website, não assistindo ao AMIGO, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

    10. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO

    10.1. A CrowdPlaces poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no website. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir da publicação das modificações, o AMIGO deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja pendências em aberto em nome do AMIGO. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o AMIGO aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
     

    11. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

    11.1. A CrowdPlaces tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações fornecidas pelos AMIGOS que tenham caráter sigiloso, nos termos da Política de Privacidade, cuja aceitação é requisito necessário à utilização do website. A CrowdPlaces não responderá, entretanto, por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que, utilizando as redes públicas ou a internet, subvertam os sistemas de segurança para acessar as informações de AMIGOS.

    11.2 Nenhuma informação relacionada aos dados de pagamento circulará pelos servidores administrados pela CrowdPlaces. Estes dados são repassados diretamente à operadora Vindi.

    12. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

    12.1. Não é permitido a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da CrowdPlaces, bem como nas publicações de campanhas, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

    13. SANÇÕES

    13.1 Sem prejuízo de outras medidas, a CrowdPlaces poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um AMIGO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o AMIGO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso; b) se praticar atos fraudulentos, dolosos, ilegais ou ainda considerados imorais pela CrowdPlaces; c) se não puder ser verificada a identidade do AMIGO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; d) se a CrowdPlaces entender que qualquer atitude do AMIGO tenha causado algum dano a terceiros ou à própria CrowdPlaces ou tenham a potencialidade de assim o fazer. A CrowdPlaces reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

    14. RESPONSABILIDADES

    14.1 Isenção de responsabilidade da CrowdPlaces por problemas no sistema.

    14.1.1 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto destes Termos de Uso, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a CrowdPlaces não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço PRAÇAS de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

    14.2 CrowdPlaces apenas disponibiliza plataforma virtual – ausência de responsabilidade.

    14.2.1 Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a CrowdPlaces e o AMIGO.

    14.2.2 A CrowdPlaces não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do AMIGO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.

    14.2.3 A CrowdPlaces também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no website na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

    14.2.4 Os AMIGOS não poderão atribuir à CrowdPlaces nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema PRAÇAS poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da CrowdPlaces.

    14.3 Isenção de responsabilidade sobre links.

    14.3.1 O website pode conter links que dão acesso a outros websites da rede, o que não significa que esses websites sejam de propriedade ou operados pela CrowdPlaces. Não possuindo controle sobre esses websites, a CrowdPlaces não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros websites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da CrowdPlaces para com esses websites e seus conteúdos.

    15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

    15.1 Direito exclusivo de uso do nome empresarial, da marca e do domínio

    15.1.1 O uso comercial da expressão "PRAÇAS" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do PRAÇAS assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, são propriedade da CrowdPlaces e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito empresarial, de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da CrowdPlaces.

    15.2 Creative Commons

    15.2.1 O uso de conteúdo público do PRAÇAS, bem como sobre as campanhas nele publicadas, será permitido através da licença de creative commons condicionado, cumulativamente, a (i) a atribuição de créditos à CrowdPlaces; (ii) uso com fins não comerciais; e (iii) que a mesma licença será utilizada para os materiais compartilhados.

    16. INDENIZAÇÃO

    16.1. O Usuário indenizará a CrowdPlaces, seus sócios, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no website ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

    17. ENCERRAMENTO DE ADOÇÕES E A EVENTUAL DESCONTINUIDADE DO PRAÇAS

    17.1 ENCERRAMENTO POR RESCISÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO VIGENTE

    17.1.1 O Termo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer momento por ato unilateral por parte da Municipalidade conforme estabelecido nas disposições legais exigidas pelo município responsável pela praça informada.

    17.1.2 Caso a rescisão motivada se dê por ato unilateral da municipalidade, a CrowdPlaces se compromete a encerrar a ADOÇÃO conforme procedimentos descritos no item 17.3.

    17.2 ENCERRAMENTO POR NÚMERO INSUFICIENTE DE AMIGOS

    17.2.1 Ficará a cargo da CrowdPlaces encerrar a ADOÇÃO, caso as contribuições para uma ADOÇÃO após o início da prestação de serviços da CrowdPlaces, conforme descrito no item 5.4, reduzam a ponto de ser inferior a “meta mínima”.

    17.2.2 Caso a rescisão motivada número insuficiente de amigos a CrowdPlaces se compromete a encerrar a ADOÇÃO conforme procedimentos descritos no item 17.3.

    17.3. PROCEDIMENTOS PARA O ENCERRAMENTO DE UMA ADOÇÃO

    17.3.1 Caso uma ADOÇÃO tenha que ser encerrada, o PRAÇAS comunicará a todos os AMIGOS via e-mail cadastrado na plataforma explicitando o motivo do encerramento, dentre os descritos no item 17.1 ou 17.2.

    17.3.2 As melhorias financiadas pelos AMIGOS passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito a retenção ou indenização.

    17.3.3 O Saldo do Fundo de Melhorias no ato do encerramento, caso esteja positivo, poderá ser gasto de duas formas: (i) será gasto na promoção de melhorias na praça até o gasto total do saldo, ou (ii) será doado a uma ou mais instituições sociais sem fins lucrativos que se localizem na mesma prefeitura regional da praça objeto da ADOÇÃO.

    17.3.4 A decisão por qual forma de gasto do saldo positivo do Fundo de Melhorias descrito no item 17.3.3 ficará a cargo da CrowdPlaces.

    18. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

    18.1 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Comarca da Capital do Estado do São Paulo.

All Posts
×