• Termos de Uso

    Bem vindo à Plataforma do PRAÇAS. A seguir apresentaremos a você (usuário) os Termos de Uso e Condições de Navegação, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos os que acessam a plataforma PRAÇAS ou utilizam suas ferramentas disponibilizadas pela CROWDPLACES CONSULTORIA EM PROJETO E GESTÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS LTDA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob n.º 23.991.038/0001-79, com endereço a Rua Rene Zamlutti, 160, conjunto 160, doravante denominada "CROWDPLACES".

  • DEFINIÇÕES

    CROWDPLACES

    Pessoa jurídica de direito privado proprietária da plataforma PRAÇAS

    PRAÇAS

    Website hospedado no endereço www.pracas.com.br

    ADOÇÃO COLABORATIVA ou ADOÇÃO

    Projeto de adoção de praça pública conforme legislação municipal realizada via plataforma PRAÇAS

    TERMO DE COOPERAÇÃO

    Instrumento jurídico celebrado entre a CROWDPLACES e/ou GRUPO REALIZADOR junto a municipalidade oficializando a ADOÇÃO.

    PÁGINA DE CAMPANHA

    Página de arrecadação de recursos financeiros através da dinâmica de financiamento coletivo no PRAÇAS específica para uma ADOÇÃO

    USUÁRIO

    Qualquer pessoa que acesse o PRAÇAS

    GRUPO REALIZADOR

    Um grupo de USUÁRIOS que cria e gerencia uma ADOÇÃO

    REALIZADOR LÍDER

    USUÁRIO designado pelo GRUPO REALIZADOR para fazer a interlocução junto ao PRAÇAS

    CONTRIBUINTE

    Um usuário que faz um apoio financeiro para uma ADOÇÃO

    ENTIDADE

    Associações de Bairro, Associações de Amigos da Praça, ou qualquer outra associação sem fins lucrativos que se cadastrem como GRUPO REALIZADOR e/ou CONTRIBUINTE

    SERVIDOR

    Funcionários da Prefeitura responsáveis pela aprovação e fiscalização de uma ADOÇÃO

    PRESTADOR

    Empresas e fornecedores contratadas para prestar os serviços necessários para uma ADOÇÃO

    PATROCINADOR

    Pessoa jurídica e/ou física que faz um apoio financeiro para demandas específicas de uma ADOÇÃO

    CONTRIBUIÇÃO

    Apoio financeiro feito por um CONTRIBUINTE a uma ADOÇÃO

    META

    Objetivo financeiro estabelecido pelo GRUPO REALIZADOR para viabilizar uma ADOÇÃO

    PRAZO DE CAMPANHA

    Período limite que o GRUPO REALIZADOR terá para arrecadar as CONTRIBUIÇÕES para viabilizar uma ADOÇÃO.

    FUNDO DE MELHORIAS

    O saldo positivo das CONTRIBUIÇÕES não gastas na contratação de PRESTADORES ao final de cada mês.

    1. ACEITAÇÃO DO TERMO

    1.1 Ao se cadastrar e usar plataforma do PRAÇAS de qualquer forma, incluindo, mas não se limitando a visitar ou navegar no website e publicar ou contribuir com ADOÇÕES, você concorda com este Termo de Uso, que incluem a Política de Privacidade, bem como com as regras operacionais e procedimentos que possam ser publicados no website de tempos em tempos.

    1.2 Os serviços do PRAÇAS estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, menores de 18 (dezoito) anos, ou quaisquer pessoas que não possuam capacidade civil plena.

    1.3 Qualquer empresa, associação, entidade ou qualquer pessoa juridicamente constituída que possua restrição para ADOÇÕES previstas no PRAÇAS, seja restrição legal, contratual ou estatutária, fica igualmente impedida de realizar ADOÇÕES.

    1.4 Qualquer USUÁRIO que cadastrar uma pessoa jurídica como CONTRIBUINTE declara, nos termos da lei, possuir plenos e válidos poderes para agir em nome do CONTRIBUINTE, sem que haja qualquer restrição para a ADOÇÃO. O usuário que omitir ou prestar informações inverídicas responderá legalmente, na esfera civil e criminal.

    1.5 Qualquer USUÁRIO que não aceite esses termos e as condições específicas aplicáveis, os quais são obrigatórios e vinculativos, terá de se abster do uso do website e/ou de qualquer outro serviço prestado pelo PRAÇAS.

    2. ADOÇÃO DE PRAÇAS

    2.1 PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA

    2.1.1 A realização de melhorias nas praças públicas são possíveis devido ao “Programa Adote uma Praça” da Prefeitura Municipal de São Paulo regulamentado pelo Decreto nº 57.583 de 23 de Janeiro de 2017. Este mesmo formato legal é replicado em diversos municípios do país e o PRAÇAS sempre atuará obedecendo as regras legais de cada Município em que atuar.

    3. PROPÓSITO DO PRAÇAS

    3.1 OBJETIVOS

    3.1.1 O objetivo da plataforma PRAÇAS, por meio de seu website, consiste em colocar à disposição um espaço para que se promova iniciativas com o objetivo de promover requalificação de espaços públicos aos moldes do Programa Adote uma Praça de forma colaborativa. O PRAÇAS facilita, portanto, que os USUÁRIOS tomem conhecimento um dos outros, servindo de ponto de encontro entre pessoas físicas e/ou jurídicas que precisam de recursos para viabilizar suas iniciativas, doravante denominados GRUPO REALIZADOR, e pessoas que têm interesse em colaborar para o financiamento de revitalização de praças públicas, doravante denominados CONTRIBUINTES.

    3.2 FERRAMENTAS

    3.2.1 Como meio de realizar seu objetivo, o PRAÇAS oferece ferramentas que facilitam que o GRUPO REALIZADOR tenha suas praças revitalizadas através da arrecadação de recursos financeiros oferecidos em forma de contribuição pontual, assinatura mensal, assinatura anual e/ou assinatura anual parcelada.

    3.2.2 Uma vez garantidos os recursos financeiros, o PRAÇAS oferece assessoria na gestão desses recursos fazendo a intermediação, administração e fiscalização dos PRESTADORES necessários para viabilizar uma ADOÇÃO.

    3.2.3 Quando um GRUPO REALIZADOR não for constituído por associação, entidade ou qualquer outra forma de pessoa jurídica constituída e/ou não tiver interesse de constituir uma, o PRAÇAS oferece representação jurídica no trato com os PRESTADORES e SERVIDORES em favor dos interesses do GRUPO REALIZADOR.

    3.2.4 Caso um GRUPO REALIZADOR tenha interesse, o PRAÇAS poderá oferecer assessoria na captação de recursos adicionais junto a sua rede de PATROCINADORES para a promoção de melhorias necessárias para viabilizar uma ADOÇÃO.

    4. REGRAS BÁSICAS

    4.1 SOLICITAÇÃO DE ADOÇÃO

    4.1.1 A solicitação de uma campanha de ADOÇÃO no PRAÇAS é e deve ser feita quando qualquer pessoa física e/ou jurídica com poderes para tanto poderá requerer ao PRAÇAS uma visita à uma praça específica a fim que seja realizada uma análise de viabilidade para a realização de uma ADOÇÃO. Esse contato pode ser realizado por intermédio do website ou mesmo através dos telefones da empresa, disponibilizados na aba “www.pracas.com.br/contatos”.

    4.1.2 A equipe do PRAÇAS vai analisar a proposta e entrar em contato com o solicitante para tirar eventuais dúvidas ou fazer quaisquer questionamentos. Algumas vezes serão necessários maiores esclarecimentos junto a órgãos públicos municipais para verificar se há disponibilidade para celebração do TERMO DE COOPERAÇÃO para a praça proposta. Outras vezes, a proposta não se encaixará na filosofia da plataforma e a equipe do PRAÇAS terá autonomia para recusá-la.

    4.1.3 O GRUPO REALIZADOR deve informar ao PRAÇAS caso já tenha um TERMO DE COOPERAÇÃO vigente para a praça e comprovar que é o responsável legal pelo mesmo. Uma vez comprovado, o solicitante deve informar se pretende manter o TERMO DE COOPERAÇÃO ou se pretende que o PRAÇAS passe a ser o novo cooperante frente aos órgãos públicos municipais.

    4.1.4 O PRAÇAS se compromete a celebrar o TERMO DE COOPERAÇÃO junto aos órgãos públicos municipais, quando o solicitante não possuir o termo e/ou não tiver o interesse de celebrar a cooperação em nome próprio.

    4.2 A FILOSOFIA DA PLATAFORMA

    4.2.1 O PRAÇAS, assim como a CROWDPLACES, existe para ajudar a dar vida a iniciativas que gerem impacto sócio-ambiental positivo nos espaços públicos. Todas as propostas de ADOÇÃO passarão pela análise da equipe do PRAÇAS, que verificará se estas estão alinhadas com a filosofia da plataforma e da CROWDPLACES. Apenas campanhas com esse alinhamento conceitual serão publicadas.

    4.2.2 Não são permitidas e poderão ser retiradas do ar quaisquer campanhas com conteúdo ilegal, imoral, obsceno, racista, ofensivo ou esteja em desacordo com a moral e os bons costumes ou com a legislação vigente, ou que descumpra qualquer condição estabelecida nesse Termo. Também não serão aceitas campanhas de ADOÇÃO com caráter político-partidários ou com tema de promoção religiosa.

    4.2.3 Se aprovada a solicitação pelo PRAÇAS, começa a fase de desenvolvimento do projeto de ADOÇÃO incluindo o cadastro do GRUPO REALIZADOR e a preparação dos materiais de comunicação necessários para a PÁGINA DE CAMPANHA.

    4.2.4 Uma vez que todos os materiais estejam terminados e forem aprovados pela equipe do PRAÇAS, acontece a publicação da PÁGINA DE CAMPANHA, através da qual os CONTRIBUINTES poderão contribuir com apoios financeiros de valores a partir de R$10,00 (dez reais) para pessoas físicas e R$100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas, a fim de tentar arrecadar os valores necessários para a viabilização de uma ADOÇÃO.

    4.3 O SUCESSO DAS CAMPANHAS

    4.3.1 Tendo em vista a constante busca pelo melhor desenvolvimento de cada campanha, a equipe do PRAÇAS oferece suporte e orientação ao GRUPO REALIZADOR sobre as estratégias e melhores práticas para que as ADOÇÕES sejam bem sucedidas e atinjam as METAS, por meio de artigos de blog, e-books, webinar e outros materiais de comunicação de livre acesso. Entretanto a responsabilidade sobre a divulgação e captação de recursos dos CONTRIBUINTES é exclusivamente do GRUPO REALIZADOR, sendo a equipe do PRAÇAS apenas uma facilitadora desse processo, de modo que não lhe é imputável qualquer responsabilidade sobre o sucesso da arrecadação.

    4.3.2 Em hipótese alguma o PRAÇAS garante que a META da ADOÇÃO será atingida durante o PRAZO DE CAMPANHA.

    5. GRUPO REALIZADOR

    5.1 REGRAS DO GRUPO REALIZADOR

    5.1.1 GRUPO REALIZADOR é o grupo de USUÁRIOS que cria e gerencia uma ADOÇÃO no PRAÇAS. Esse grupo é o responsável pela produção dos materiais de comunicação, divulgação da campanha, mobilização dos CONTRIBUINTES e é o administrador dos recursos captados via plataforma.

    5.1.2 Qualquer pessoa maior de 18 anos pode criar uma campanha de ADOÇÃO através do PRAÇAS, mas para isso é necessário criar um GRUPO REALIZADOR constituído de no mínimo 2 pessoas não havendo número máximo de usuários.

    5.1.3 Não será permitido em hipótese alguma a criação de um GRUPO REALIZADOR constituído de apenas um USUÁRIO.

    5.1.4 O GRUPO REALIZADOR pode ser constituído por pessoas físicas em parceria com pessoas jurídicas.

    5.1.5 O GRUPO REALIZADOR deve definir um USUÁRIO para ser o REALIZADOR LÍDER. Esse será o interlocutor do grupo junto ao PRAÇAS durante todo o processo de uma ADOÇÃO. As decisões na gestão dos recursos captados devem ser repassadas ao PRAÇAS, única e exclusivamente pelo REALIZADOR LÍDER.

    5.2 CADASTRO DO GRUPO REALIZADOR

    5.2.1 O cadastramento do GRUPO REALIZADOR deve ser realizado pelo REALIZADOR LIDER informando ao PRAÇAS os seguintes dados de cada membro do grupo: nome completo, nome de usuário (opcional), endereço residencial, endereço de email, RG, Data de nascimento, CPF, número de telefone. Apenas após essas informações encaminhadas, o cadastro se tornará válido.

    5.2.2 O REALIZADOR LÍDER deverá encaminhar as informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar seus dados pessoais e do restante do GRUPO REALIZADOR sempre que neles ocorrer alguma alteração.

    5.3 ENTIDADES COMO GRUPO REALIZADOR

    5.3.1 No caso de Associações de Bairro, Associações de Amigos da Praça, ou qualquer outra associação sem fins lucrativos doravante denominadas ENTIDADES, que tenham interesse em participar uma campanha de ADOÇÃO como parte de um GRUPO REALIZADOR, deverão se cadastrar por meio de seu responsável legal por meio de preenchimento de formulário online ou carta timbrada da ENTIDADE assinada pelo responsável contendo: a) Nome da ENTIDADE, endereço, telefone, CNPJ e documentação que comprove sua situação de ENTIDADE sem fins lucrativos; b) Nome, RG e CPF do representante legal da ENTIDADE proponente c) Nome, RG e CPF do integrante da ENTIDADE designado exercer a função de REALIZADOR LÍDER.

    5.4. DECLARAÇÕES DO GRUPO REALIZADOR E REALIZADOR LIDER

    5.4.1 O GRUPO REALIZADOR e o REALIZADOR LIDER, declaram: a) se pessoa física, ser maior de 18 anos; b) se pessoa jurídica, que tem poderes para representá-la e responsável pela aceitação do presente termo; c) ter lido e aceitado plenamente os Termos de Uso e Políticas de Privacidade do PRAÇAS.

    6. AS CAMPANHAS DE ADOÇÃO: DETALHES

    6.1 MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO

    6.1.1 Uma vez cadastrado e aprovado o GRUPO REALIZADOR, começa a fase de desenvolvimento dos materiais que farão parte da página da campanha publicada, que incluem:
     

    Vídeo de apresentação
    Texto descritivo
    Quadro de metas
    Foto de capa e outras imagens

    6.1.2 O PRAÇAS tem o direito de editar e usar o conteúdo, tais como fotografias e vídeos promocionais, enviado ao website por seus ÚSUÁRIOS. O GRUPO REALIZADOR autoriza o PRAÇAS a utilizar vídeos, textos e conteúdos inseridos na página da respectiva ADOÇÃO para fins tais como: materiais de divulgação do site, peças gráficas, publicações e vídeos do PRAÇAS, inscrições em editais públicos ou privados, concursos, prêmios, congressos, palestras e afins. O PRAÇAS não está autorizado a fazer uso deste material, ou expor o GRUPO REALIZADOR a situações inapropriadas ou pejorativas.

    6.2 QUADRO DE METAS

    6.2.1 O sistema de arrecadação de recursos de forma contínua oferecido pelo PRAÇAS estabelece um sistema de metas como forma de comunicar a todos os USUÁRIOS o destino dos recursos captados, bem como motivar a colaboração e criar marcos significativos ao longo do processo.

    6.2.2 As metas são valores financeiros mensais que a campanha de ADOÇÃO deseja alcançar para fins específicos. Quando a meta atual é ultrapassada, o sistema automaticamente coloca aquela meta como concluída e atualiza para que a próxima meta seja usada como meta atual. Cada meta é composta por 02 (dois) componentes básicos: Valor financeiro: o valor mensal de arrecadação que se deseja atingir; Proposta de entrega: o que será feito com o dinheiro caso aquele valor seja arrecadado mensalmente. As METAS mensais são definidas pelo GRUPO REALIZADOR e são divididas nas categorias: alvo, inicial, intermediárias e futuras.

    Meta Alvo: viabiliza o impacto considerado ideal para qualificar a praça

    Meta Inicial: viabiliza o início do projeto, porém com escopo reduzido

    Metas Intermediárias: viabilizam a realização de escopos de prestação de serviços quando o valor arrecadado for superior a meta inicial e inferior a meta alvo.

    Metas Futuras: viabilizam a realização de escopos de prestação de serviços quando o valor arrecadado por superior a meta alvo.

    6.2.3 Para a publicação de uma campanha de ADOÇÃO, o GRUPO REALIZADOR deve definir obrigatoriamente a Meta Alvo e Meta Inicial. As outras metas são opcionais e podem ser definidas ao longo da ADOÇÃO.

    6.2.4 A Meta Inicial será decidida em conjunto com a equipe do PRAÇAS, cabendo ao PRAÇAS a decisão final sobre o valor a ser definido.

    6.2.5 Os valores definidos para cada META, não poderão ser alterados durante o PRAZO DE CAMPANHA. Após essa etapa, o GRUPO REALIZADOR poderá alterar os valores e escopos das metas a qualquer momento, menos a Meta Inicial que permanecerá inalterada após a publicação da campanha.

    6.3 BENEFÍCIOS

    6.3.1 Poderão ser concedidos programas de benefícios aos USUÁRIOS por meio de parcerias entre o PRAÇAS e possíveis parceiros. Esses benefícios, quando existirem, estarão detalhados nas páginas das campanhas de ADOÇÃO. A inclusão e exclusão de benefícios, todos decorrentes de parcerias realizadas por meio do PRAÇAS, serão controladas exclusivamente pelo PRAÇAS.

    6.3.2 Os GRUPOS REALIZADORES são encorajados a oferecer benefícios aos seus CONTRIBUINTES, como o direito de voto em alguma questão específica, o acesso a informações internas ou a participação em algum tipo de evento, por exemplo. Esta é uma forma de incentivar as CONTRIBUIÇÕES dando protagonismo ao CONTRIBUINTE dentro da ADOÇÃO, transformando-o em um agente ativo dentro do processo.

    6.4 PRAZO DA CAMPANHA

    6.4.1 O GRUPO REALIZADOR deve escolher uma data de início e de fim para a arrecadação. O PRAZO DE CAMPANHA não deve ser superior a 8 semanas.

    6.4.2 O GRUPO REALIZADOR pode optar por utilizar a “Política dos 10%”, na qual, inicialmente a campanha será publicada de forma privada, o que significa que a PÁGINA DE CAMPANHA só pode ser acessada e receber CONTRIBUIÇÕES por meio de sua URL (weblink) que o GRUPO REALIZADOR terá que disseminar inicialmente entre os seus contatos. Uma vez que a campanha atinja 10% da Meta Inicial, a PAGINA DE CAMPANHA se torna visível a todos os USUÁRIOS do website, na aba de campanhas.

    6.4.3 Caso o GRUPO REALIZADOR opte pela “Política dos 10%”, o PRAZO DE CAMPANHA estipulado passa a contar do momento que for atingido os 10% da Meta Inicial.

    6.5 PUBLICAÇÃO DA PÁGINA DE CAMPANHA

    6.5.1 Caso a proposta esteja de acordo com as condições estabelecidas nesse termo, a campanha de ADOÇÃO receberá uma PÁGINA DE CAMPANHA na plataforma PRAÇAS, que ficará disponível online para receber CONTRIBUIÇOES através do endereço xyz.pracas.com.br - sendo “xyz” o nome selecionado para representar o nome do projeto a qual será destinada a campanha de ADOÇÃO.

    6.5.2 Campanhas que não estejam de acordo com as condições estabelecidas nesse termo não serão publicadas. A equipe do PRAÇAS informará ao solicitante o motivo da sua não publicação e, eventualmente, os ajustes necessários para que possa ser publicada.

    6.6 FILTROS E SELEÇÃO VITRINE

    6.6.1 Nem todas as campanhas de ADOÇÃO publicadas estarão expostas na página principal (vitrine) do website. A equipe do PRAÇAS selecionará, a seu exclusivo critério, as campanhas que figurarão em sua vitrine.

    6.6.2 De todo o modo, todas as campanhas, sem qualquer exceção, terão um domínio na internet por meio do qual serão prestadas todas as informações e prestações de conta necessárias para a adequada governança e transparência de todo projeto.

    6.7 CANAIS ESPECIAIS

    6.7.1 Poderão ser publicados canais especiais temáticos, que funcionarão como uma sessão no PRAÇAS com intuito de fomentar perfis específicos de projetos. Os canais poderão conter veiculação de marcas de parceiros (empresas e instituições), que poderão oferecer benefícios especiais aos projetos selecionados, como consultorias, CONTRIBUIÇÕES financeiras para os projetos e etc. Tais benefícios, oferecidos pelos parceiros, serão de responsabilidade integral dos mesmos, ficando a CROWDPLACES isenta de tais responsabilidades.

    6.8 SUCESSO DE UMA CAMPANHA

    6.8.1 Quando uma campanha de ADOÇÃO alcança ou supera o valor definido como Meta Inicial, dentro do PRAZO DE CAMPANHA, o projeto é considerado bem sucedido. Os CONTRIBUINTES só passam a ser cobrados após o sucesso de uma campanha.

    6.8.2 Os valores captados passam a ficar disponíveis na conta da campanha descontado o percentual devido referente a comissão do PRAÇAS.

    6.8.3 Em contrapartida, caso uma campanha de ADOÇÃO não consiga atingir a Meta Inicial dentro do PRAZO DE CAMPANHA, o projeto é considerado mal sucedido. Nesse caso, os CONTRIBUINTES não serão cobrados e a campanha é cancelada.

    6.8.4 O GRUPO REALIZADOR de uma campanha mal sucedida pode reestruturar seu projeto e realizar uma nova campanha de ADOÇÃO a qualquer momento.

    6.9 ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE CAMPANHA PÓS PRAZO DE CAMPANHA

    6.9.1 O GRUPO REALIZADOR se compromete a atualizar periodicamente sua área de novidades e a responder comentários dos USUÁRIOS na PÁGINA DE CAMPANHA, assim como atualizar os materiais de comunicação quando necessário. Essas atualizações são muito importantes para que os CONTRIBUINTES possam ter informações sobre os benefícios gerados pelas suas CONTRIBUIÇÕES. Caso a referida PÁGINA DE CAMPANHA não seja atualizada de forma satisfatória, o GRUPO REALIZADOR será notificado, podendo ter sua campanha retirada do ar.

    7. ACOMPANHAMENTO DA CAMPANHA POR PARTE DO GRUPO REALIZADOR

    7.1 PAINEL DOS REALIZADORES

    7.1.1 Uma vez que a campanha tenha sido publicada, o GRUPO REALIZADOR terá acesso a uma área exclusiva de controle (Painel dos Realizadores), onde poderão acessar a qualquer momento o status de sua campanha.

    7.1.2 Uma vez por mês, ao ser feita a transferência dos valores arrecadados, o GRUPO REALIZADOR terá acesso a um relatório mensal, com nome, email, telefone e endereço de cada CONTRIBUINTE, além do valor das CONTRIBUIÇÕES.

    7.1.3 O GRUPO REALIZADOR terá acesso ao Painel dos Realizadores por meio de uma senha (password), a qual será informada pela equipe do PRAÇAS. O GRUPO REALIZADOR obriga-se a manter a senha em sigilo e a não a revelar a qualquer terceiro.

    7.1.4 O GRUPO REALIZADOR obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros tenham acesso ao Painel dos Realizadores em seu nome. O GRUPO REALIZADOR concorda em responsabilizar-se por acessos e possíveis transtornos causados por terceiros que, ainda que sem autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva do PRAÇAS, tido acesso à senha ou outros dados dos CONTRIBUINTES.

    8. CONTRIBUINTES

    8.1 REALIZAR UMA CONTRIBUIÇÃO

    8.1.1 Para contribuir com uma campanha de ADOÇÃO, o CONTRIBUINTE deverá (i) entrar na página da campanha em questão; (ii) clicar no botão de chamada para contribuir; (iii) optar pelo plano (iv) escolher o valor da contribuição; (v) ler e aceitar os Termos de Uso do PRAÇAS e sua Política de Privacidade; (v) colocar seus dados de pagamento.

    8.1.2 As CONTRIBUIÇÕES feitas para uma campanha de ADOÇÃO na plataforma PRAÇAS podem ser via assinatura mensal, assinatura anual, assinatura anual parcelada, contribuição pontual ou contribuição pontual parcelada.

    8.1.3 Ao optar por qualquer uma das opções descritas com “assinatura”, o CONTRIBUINTE se informa ciente de que aquele mesmo valor será descontado de seu cartão de crédito de formar indeterminada conforme as “Regras de Cobrança” de cada plano, até que seja feito o cancelamento da assinatura pelo próprio CONTRIBUINTE ou por algum outro motivo externo, como falta de pagamento, por exemplo.

    8.1.4 O cartão de crédito é o meio de pagamento padrão da plataforma PRAÇAS, porém caso seja de interesse do CONTRIBUINTE, poderá ser solicitado via preenchimento de formulário na PÁGINA DE CAMPANHA o meio “boleto bancário”.

    8.1.5 A partir do primeiro pagamento, o AMIGO entra para a lista de Amigos da Praça da campanha. Caso a CONTRIBUIÇÃO seja cancelada por qualquer motivo, o CONTRIBUINTE deixa de fazer parte da lista de Amigos da Praça.

    8.1.6 Os USÚÁRIOS que compõem o GRUPO REALIZADOR podem e devem também ser um CONTRIBUINTE de suas próprias campanhas de ADOÇÃO.

    8.1.7 Os membros da equipe do PRAÇAS são incentivados a participar como CONTRIBUINTES nas campanhas, porém ao optarem pela CONTRIBUIÇÃO atestam que estão participante por decisão própria.

    8.1.8 Caso a iniciativa coordenadora de uma campanha de ADOÇÃO já possua alguma empresa patrocinadora ou apoiadora previamente ao início de uma campanha no PRAÇAS, o GRUPO REALIZADOR poderá utilizar a área de descrição da PÁGINA DE CAMPANHA para veicular a respectiva imagem da pessoa jurídica em questão, desde que previamente submetido e aprovado pela equipe do PRAÇAS, cabendo ao GRUPO REALIZADOR toda a responsabilidade sobre o uso dessas respectivas imagens. As imagens de tais empresas somente serão veiculadas na aba de Amigos da PÁGINA DE CAMPANHA se houver alguma CONTRIBUIÇÃO da empresa com a campanha através da plataforma do PRAÇAS.

    8.1.9 Ao cadastra-se como CONTRIBUINTE o USUÁRIO permite ao PRAÇAS utilizar o seu endereço eletrônico para enviar correspondências, materiais promocionais e institucionais

    8.1.10 Todas as transações são gerenciadas pelo serviço de pagamento Vindi (www.vindi.com.br), inclusive a parte de segurança dos dados. A comunicação entre os servidores do PRAÇAS e da Vindi faz com que os dados dos ÚSUÁRIOS nunca passem pelos servidores do PRAÇAS.
     

    8.2 REGRAS DE COBRANÇA POR TIPO DE PLANO

    CARTÃO DE CRÉDITO:

    8.2.1 Assinatura Mensal: O primeiro pagamento é feito na hora da CONTRIBUIÇÃO e a partir daí todos os pagamentos são descontados nos dias 5 de cada mês.

    8.2.2 Assinatura Anual: O primeiro pagamento é feito na hora da CONTRIBUIÇÃO e a partir daí todos os pagamentos são descontados a cada 12 meses nos dias 5 do mês cobrança.

    8.2.3 Assinatura Anual Parcelada: O primeiro pagamento é feito na hora da CONTRIBUIÇÃO e a partir daí todos os pagamentos são descontados na mesma data nos meses subsequentes.

    8.2.4 Contribuição Pontual: O primeiro e único pagamento será feito na hora da CONTRIBUIÇÃO.

    8.2.5 Contribuição Pontual Parcelada: O primeiro pagamento é feito na hora da CONTRIBUIÇÃO e a partir daí todos os pagamentos são descontados na mesma data nos meses subsequentes até que se esgotem as parcelas definidas pelo CONTRIBUINTE na hora do cadastro.

    BOLETO BANCÁRIO:

    8.2.6 Assinatura Mensal: O primeiro boleto é emitido na hora da CONTRIBUIÇÃO com vencimento para o dia 5 do próximo mês e a partir daí todos os boletos serão emitidos todo dia 1 de cada mês com vencimento para o dia 5 de cada mês.

    8.2.7 Assinatura Anual: O primeiro boleto é emitido na hora da CONTRIBUIÇÃO com vencimento para o dia seguinte e a partir daí todos os boletos serão emitidos a cada 12 meses no dia 1 de cada mês com vencimento para o dia 5 de cada mês.

    8.2.8 Assinatura Anual Parcelada: Esse plano não está disponível para pagamentos via boleto bancário.

    8.2.9 Contribuição Pontual: O primeiro e único boleto é emitido na hora da CONTRIBUIÇÃO com vencimento para o dia seguinte.

    8.2.10 Contribuição Pontual Parcelada: Esse plano não está disponível para pagamentos via boleto bancário.

    8.3 RETENTATIVAS E CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS

    8.3.1 CONTRIBUIÇÕES realizadas via cartão de crédito, no caso de falhar a cobrança no início do mês, serão realizadas novas tentativas automáticas de cobrança ao longo do mês vigentes.

    8.3.2 CONTRIBUIÇÕES realizadas via boleto bancário, no caso de não pagamento dentro do vencimento pelo CONTRIBUINTE, serão encaminhados novos boletos bancários com novas datas de vencimento de forma automática ao longo do(s) mês(es) vigentes.

    8.3.3 Caso após 3 meses de retentativas o sistema do PRAÇAS não conseguir efetuar as cobranças das CONTRIBUIÇÕES o CONTRIBUINTE terá sua participação cancelada e será retirado da aba Amigos da PÁGINA DE CAMPANHA.

    8.4 ALTERAÇÃO DO VALOR DE UMA CONTRIBUIÇÃO

    8.4.1 É permitido ao CONTRIBUINTE alterar o valor de suas CONTRIBUIÇÕES nos casos dos planos demarcados como “assinaturas” a qualquer momento, observando o valor mínimo, devendo para tal apenas informar o PRAÇAS via formulário online disponível na PAGINA DE CAMPANHA.

    8.4.2 Para as CONTRIBUIÇÕES feitas via Assinatura Mensal Parcelada, o novo valor passa a ser cobrado uma vez quitadas as 12 parcelas do plano.

    8.5 CANCELAR UMA CONTRIBUIÇÃO

    8.5.1 É permitido ao CONTRIBUINTE cancelar suas CONTRIBUIÇÕES nos casos dos planos demarcados como “assinaturas” a qualquer momento, devendo para tal apenas informar o PRAÇAS via formulário online disponível na PAGINA DE CAMPANHA.

    8.5.2 Para as CONTRIBUIÇÕES feitas via Assinatura Mensal Parcelada, o cancelamento ser dará uma vez quitadas as 12 parcelas do plano.

    8.6 TRIBUTAÇÕES

    8.6.1 As transações são caracterizadas legalmente como doações. A CROWDPLACES irá emitir para cada CONTRIBUINTE toda vez que este realizar uma CONTRIBUIÇÃO no PRAÇAS um recibo de doação.

    9. ACOMPANHAMENTO DA CAMPANHA POR PARTE DOS CONTRIBUINTES

    9.1 PÁGINA DE CAMPANHA

    9.1.1 Uma vez que a campanha de ADOÇÃO tenha sido publicada, os USUÁRIOS poderão acessar a qualquer momento o status de sua campanha, as áreas de novidades e prestação de contas.

    9.1.2 Toda e qualquer alteração no quadro de METAS ou qualquer outra alteração na forma como serão gastos os recursos das CONTRIBUIÇÕES, serão atualizado pelo GRUPO REALIZADOR na PAGÍNA DE CAMPANHA.

    10. CONTRIBUINTES PESSOAS JURÍDICAS

    10.1 AUTORIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE MARCAS

    10.1.1 O CONTRIBUINTE quando for pessoa jurídica, ao utilizar a plataforma PRAÇA, aceita e reconhece o direito da CROWDPLACES de veicular suas marcas na aba Amigos da PÁGINA DE CAMPANHA, bem como nos materiais enviados para a plataforma como vídeo, imagem, texto ou apresentação.

    10.1.2. A vinculação não é obrigatória e ocorrerá apenas nos casos em que leis e demais ordenamentos não trouxerem restrições a tal prática.

    10.2 CONTRIBUIÇÃO DE EMPRESAS PARA CAMPANHAS

    10.2.1. A plataforma permite a CONTRIBUIÇÃO de empresas para campanhas. Assim como qualquer CONTRIBUINTE, a imagem dessas empresas poderá ser veiculada na aba de Amigos.

    11. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DOS USUÁRIOS

    11.1 RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO SOBRE INFORMAÇÕES CADASTRAIS

    11.1.1 A CROWDPLACES não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, nos termos da lei, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

    11.1.2 A CROWDPLACES não se responsabiliza pelo uso indevido de uma conta decorrido de descuido do próprio USUÁRIO em manter o sigilo de seus dados de acesso.

    11.2 IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO

    11.2.1. Sem prejuízo das cláusulas acima, a CROWDPLACES se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

    11.3 CANCELAMENTO DE USUÁRIO POR DADOS INCORRETOS

    11.3.1 Caso a CROWDPLACES decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO tenha agido de má-fé, se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a CROWDPLACES poderá suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do USUÁRIO, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

    11.3.2 Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as publicações de campanhas feitas pelo USUÁRIO no website, não assistindo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

    12. FINANCEIRO

    12.1 INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CROWDPLACES

    12.1.1 A prestação de serviços da CROWDPLACES através de sua plataforma PRAÇAS se dá a partir da publicação da PÁGINA DE CAMPANHA de uma ADOÇÃO. Os serviços da plataforma são gratuitos até o encerramento do PRAZO DE CAMPANHA. A partir dessa data passam a ser cobradas a comissão da plataforma.

    12.2. SISTEMA DE PAGAMENTOS - CONTRIBUIÇÃO ATRAVÉS DA VINDI

    12.2.1 A CONTRIBUIÇÃO com recursos financeiros será feita por meio do sistema Vindi (www.vindi.com.br). O sistema Vindi permite ao PRAÇAS exibir o status de arrecadação em tempo real na página da campanha, e cobra uma comissão sobre as contribuições feitas.

    12.2.2 O PRAÇAS se comunica com a operadora Vindi através da ferramenta que faz com que os dados de pagamento nunca passem pelos servidores administrados pelo PRAÇAS. Todos os dados são repassados diretamente à Vindi de forma segura.

    12.2.3. Isenção de responsabilidade da CROWDPLACES – Serviços Oferecidos pela Vindi. A CROWDPLACES não possui controle sobre o serviço de pagamento online fornecido pelo Vindi, bem como pelos sistemas de cartão de crédito e débito, de modo que não se responsabiliza, nem garante de qualquer forma, os pagamentos processados por meio do Vindi, ou com uso de cartões de crédito e débito.

    12.2.4 A CROWDPLACES não poderá intervir nos resultados da relação do CONTRIBUINTE com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações independentemente da CROWDPLACES.

    12.2.5 A CROWDPLACES não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.

    12.2.6 A CROWDPLACES não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.

    13. COMISSÕES

    13.1 A COMISSÃO DA CROWDPLACES PELO SERVIÇO DA PLATAFORMA PRAÇAS

    13.1.1 A CROWDPLACES recebe 23% de comissão sobre todas as CONTRIBUIÇÕES às campanhas de ADOÇÃO dentro da plataforma PRAÇAS.

    13.1.2 Sempre que pretender efetuar uma revisão do valor de sua comissão e dos custos e despesas do seu serviço, a CROWDPLACES informará os novos valores por e-mail enviado a GRUPO REALIZADOR e aos CONTRIBUINTES com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data pretendida para a revisão. Caso o USUÁRIO não concorde com os novos valores informados pela CROWDPLACES, poderá cancelar sua participação a qualquer momento dentro dos mesmos 30 (trinta) dias. Caso não solicite o cancelamento dentro do prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos valores da comissão e dos custos de despesas do serviço do PRAÇAS.

    13.2 COMISSÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS – VINDI

    13.2.1 A comissão cobrada pela Vindi para todas as contribuições feitas é de R$0,55 + 3,17% dos pagamentos feitos com cartão de crédito ou débito, e de R$4,05 dos pagamentos feitos por boleto até a última atualização destes termos. Esses percentuais poderão ser alterados de tempos em tempos, de acordo com as regras do Vindi.

    14. PRESTADORES

    14.1 INÍCIO DA CONTRATAÇÃO DOS PRESTADORES

    14.1.1 A contratação dos PRESTADORES se dará no mês subsequente ao PRAZO DE CAMPANHA de uma campanha bem sucedida.

    14.1.2 A CROWDPLACES é a única responsável por todos os encargos trabalhistas, bem como qualquer eventual relação de emprego/trabalho junto aos PRESTADORES e/ou funcionários, sendo certo que não haverá qualquer tipo de subordinação e/ou pessoalidade entre os USUÁRIOS e os respectivos funcionários do CROWDPLACES.

    14.1.3 O GRUPO REALIZADOR poderá indicar um ou mais PRESTADORES de sua preferência, porém estes só passarão a ser contratados caso se enquadre nos padrões exigidos pela CROWDPLACES. A decisão sobre a contratação de um PRESTADOR indicado é exclusiva da CROWDPLACES.

    15. FUNDO DE MELHORIAS E GESTÃO COMPARTILHADA

    15.1. FUNDO DE MELHORIAS

    15.1.1 Todo o valor remanescente de um mês que não tenha sido utilizado para a contratação dos PRESTADORES, descontadas as comissões será revertido a um FUNDO DE MELHORIAS, que terá por finalidade promover melhorias na Praça.

    15.1.2 Os USUÁRIOS estão plenamente cientes e concordam que todos os valores destinados a uma campanha de ADOÇÃO só poderão ser feitas via cartão de crédito ou boleto bancário, conforme opção do CONTRIBUINTE, sendo depositados em conta de titularidade da CROWDPLACES.

    15.1.3 OS USUÁRIOS poderão consultar o valor disponível no FUNDO DE MELHORIAS a qualquer momento por meio da PÁGINA DE CAMPANHA. Os créditos existentes na conta de uma ADOÇÃO não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos na Conta. A CROWDPLACES não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos créditos mantidos pelo GRUPO REALIZADOR na Conta de sua campanha de ADOÇÃO.

    15.2. GESTÃO COMPARTILHADA DO FUNDO DE MELHORIAS

    15.2.1 A decisões de como serão gastas os recursos disponíveis no FUNDO DE MELHORIAS serão feitas pelo GRUPO REALIZADOR.

    15.2.2 O GRUPO REALIZADOR pode solicitar a equipe do PRAÇAS aconselhamentos e sugestões das melhores práticas na gestão desses recursos.

    15.2.3 Apesar dos CONTRIBUINTES não poderem decidir sobre como serão gastos os recursos do FUNDO DE MELHORIAS, o PRAÇAS aconselha o GRUPO REALIZADOR a compartilhar essas decisões com os CONTRIBUINTES por meio de fóruns online, enquetes, pesquisas e/ou reuniões presenciais.

    15.2.4 Caso o GRUPO REALIZADOR decida utilizar os recursos do FUNDO DE MELHORIAS na contratação de algum PRESTADOR, esse deverá estar enquadrado dentro dos padrões exigidos pela CROWDPLACES.

    15.3. REEMBOLSOS

    15.3.1 Tendo em vista a agilidade nos gastos com os recursos do FUNDO DE MELHORIAS em prol da qualificação da praça, o GRUPO REALIZADOR poderá solicitar Reembolso de gastos feitos provenientes de recursos próprios em benefício da praça. Essa solicitação deverá ser feita através do Painel do Realizador.

    15.3.2 Os reembolsos são transferidos sempre no dia 10 do mês subsequente a solicitação, somente se: (i) for apresentado cupom fiscal comprovando o gasto do recurso; (ii) o recurso ter sido gasto única e exclusivamente em prol da ADOÇÃO; (iii) haverá saldo suficiente no fundo de melhorias.

    15.4 SAQUES

    15.4.1 Para evitar transtornos quanto às práticas de corrupção, por padrão o PRAÇAS não permitirá saques pelo GRUPO REALIZADOR de qualquer valor disponível no FUNDO DE MELHORIAS. Caso o GRUPO REALIZADOR tenha interesse em fazer o saque deverá apresentar uma solicitação constando: (i) o valor do saque; (ii) proposta de utilização do recurso; (iii) justificativa para opção de saque ao invés de reembolso.

    15.4.2 A equipe do PRAÇAS analisará a proposta e aprovará ou não a solicitação. Em caso de positivo, o PRAÇAS prosseguirá com o processo de transferência do recurso. O GRUPO REALIZADOR, declara que, ao sacar qualquer valor disponível no fundo, usará esse única e exclusivamente em prol da ADOÇÃO e compromete-se a apresentar comprovante fiscal em até 30 dias.

    15.4.3 No caso do GRUPO REALIZADOR ser composto por uma ENTIDADE, essa não precisará passar pelos procedimentos descritos no item 15.4.1. A ENTIDADE, declara que ao sacar qualquer valor disponível no fundo exclusivo usar esse única e exclusivamente em prol da ADOÇÃO e comprometesse a apresentar comprovante fiscal em até 30 dias.

    15.5 POLÍTICA ANTI-CORRUPÇÃO

    15.5.1 Os membros do GRUPO REALIZADOR estão cientes de que a CROWDPLACES poderá questionar a qualquer momento a utilização dos Reembolsos e Saques, exigindo a apresentação de documentos ou qualquer outra forma de comprovação sobre o gasto dos recursos do FUNDO DE MELHORIAS, sob a pena de ter seu cadastro de USUÁRIO cancelado ou até o cancelamento integral de uma campanha de ADOÇÃO.

    16. TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

    16.1 A transparência é um dos pilares fundamentais da existência do PRAÇAS.

    16.2 Uma vez por mês, ao ser feita a transferência dos valores arrecadados, o PRAÇAS disponibilizará na PÁGINA DE CAMPANHA relatórios com as prestações de contas com informações do andamento dos trabalhos e dados sobre como estão sendo empregados os recursos.

    16.3 Haverá em cada PÁGINA DE CAMPANHA um acompanhamento em tempo real para que os USUÁRIOS saibam quanto dinheiro está sendo arrecadado mensalmente, proveniente de quantos CONTRIBUINTES, quais METAS já foram batidas e quanto falta para alcançar a próxima META.

    16.4 Diante da política de transparência integral adotada pela CROWDPLACES, Todos os contratos entre a CROWDPLACES e PRESTADORES resultantes de recursos vindos de CONTRIBUIÇÕES terão uma cláusula de transparência. Qualquer USUÁRIO poderá solicitar vista dos contratos a qualquer momento.

    16.5 Mesmos os contratos entre a CROWDPLACES e PATROCINADORES que não estão vinculados as CONTRIBUIÇÕES também terão uma cláusula de transparência e poderão ser solicitados vista por qualquer USUÁRIO a qualquer momento.

    17. ENCERRAMENTO DE ADOÇÕES E A EVENTUAL DESCONTINUIDADE DO PRAÇAS

    17.1 ENCERRAMENTO POR RESCISÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO VIGENTE

    17.1.1 O Termo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer momento por ato unilateral por parte da Municipalidade conforme estabelecido nas disposições legais exigidas pelo município responsável pela praça informada.

    17.1.2 Caso a rescisão motivada se dê por ato unilateral da Municipalidade, a CROWDPLACES se compromete a encerrar a ADOÇÃO conforme procedimentos descritos no item 18.

    17.2 ENCERRAMENTO POR NÚMERO INSUFICIENTE DE CONTRIBUINTES

    17.2.1 Ficará a cargo da CROWDPLACES encerrar a ADOÇÃO, caso as CONTRIBUIÇÕES para uma ADOÇÃO após o início da prestação de serviços da CROWDPLACES reduzam a ponto de ser inferior a Meta Inicial.

    17.2.2 Mesmo que as CONTRIBUIÇÕES reduzam a ponto de ser inferior a Meta Inicial, a CROWDPLACES pode optar por manter a ADOÇÃO na expectativa de que essas possam voltar a crescer após campanha de comunicação para a aquisição de novos CONTRIBUINTES. Essa decisão será tomada de forma compartilhada com o GRUPO REALIZADOR, entretanto, a decisão final ficará a cargo exclusivamente da CROWDPLACES.

    17.2.3 Caso a rescisão motivada se dê por número insuficiente de CONTRIBUINTES a CROWDPLACES se compromete a encerrar a ADOÇÃO conforme procedimentos descritos no item 18.1.

    17.3 ENCERRAMENTO POR DISSOLUÇÃO DO GRUPO REALIZADOR

    17.3.1 Ficará a cargo da CROWDPLACES encerrar a ADOÇÃO, caso os USUÁRIOS membros do GRUPO REALIZADOR por qualquer motivo cancelem a ponto de haver menos de 2 membros no GRUPO REALIZADOR, mesmo que haja número suficiente de CONTRIBUINTES.

    17.3.2 Caso o cenário apresentado no item 17.3.1 ocorra, a CROWDPLACES pode optar por manter a ADOÇÃO na expectativa de que possa se constituir um novo GRUPO REALIZADOR após convocação junto aos CONTRIBUINTES ativos. A CROWDPLACES assumirá na integralidade todas as responsabilidades do GRUPO REALIZADOR de forma interina até que um novo grupo seja formado. Essa decisão ficará a cargo exclusivamente da CROWDPLACES.

    17.3.3 Caso a rescisão motivada se dê por dissolução do GRUPO REALIZADOR, a CROWDPLACES se compromete a encerrar a ADOÇÃO conforme procedimentos descritos no item 18.

    17.4 ENCERRAMENTO POR DECISÃO IMOTIVADA DE ENTIDADE COMPONENTE DO GRUPO REALIZADOR

    17.4.1 Uma ENTIDADE quando exerce o papel de GRUPO REALIZADOR pode a qualquer momento encerrar uma ADOÇÃO imotivadamente.

    17.4.2 Caso a solicitação de encerramento seja por motivos de dissolução da ENTIDADE, ficará a cargo da CROWDPLACES encerrar a ADOÇÃO conforme procedimentos do item 18.

    17.4.3 Caso a solicitação de encerramento se dê porque a ENTIDADE pretende continuar com o projeto de ADOÇÃO por conta própria, portanto não tem mais interesse nos serviços do PRAÇAS, ficará a cargo da CROWDPLACES encerrar a ADOÇÃO conforme procedimentos descritos no item 18.

    18. PROCEDIMENTOS PARA O ENCERRAMENTO DE UMA ADOÇÃO

    18.1 POR MOTIVOS DE RESCISÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO, NÚMERO INSUFICIENTE DE CONTRIBUINTES OU DISSOLUÇÃO DO GRUPO REALIZADOR

    18.1.1 Caso uma ADOÇÃO tenha que ser encerrada, a CROWDPLACES comunicará a todos os USUÁRIOS via e-mail cadastrado na plataforma explicitando o motivo do encerramento, dentre os descritos no item 17.1, 17.2 ou 17.3.

    18.1.2 Todas as CONTRIBUIÇÕES serão canceladas para a ADOÇÃO encerrada. Caso deseje, o CONTRIBUINTE poderá transferir sua CONTRIBUIÇÃO para qualquer outra ADOÇÃO ativa no PRAÇAS.

    18.1.3 As melhorias financiadas pelos USUÁRIOS passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito a retenção ou indenização conforme estabelece a legislação municipal.

    18.1.4 O Saldo do FUNDO DE MELHORIAS no ato do encerramento, caso esteja positivo, poderá ser gasto de duas formas: (i) será gasto na promoção de melhorias na praça até o gasto total do saldo, ou (ii) será doado a uma ou mais instituições sociais sem fins lucrativos que se localizem na mesma prefeitura regional da praça objeto da ADOÇÃO.

    18.1.5 A decisão por qual forma de gasto do saldo positivo do FUNDO DE MELHORIAS descrito no item 18.1.4 ficará a cargo da CROWDPLACES.

    18.1.6 A PÁGINA DE CAMPANHA permanecerá ativa no PRAÇAS, porém sem possibilidade de aceitar novas CONTRIBUIÇÕES. Essa medida se da pelo fato de qualquer USUÁRIO por ter acesso ao histórico financeiro da ADOÇÃO conforme a política de transparência da CROWDPLACES.

    18.1.7 A ADOÇÃO poderá ser reativada a qualquer momento por outros USUÁRIOS que se cadastrem como GRUPO REALIZADOR e iniciem um novo projeto.

    18.2 POR MOTIVOS DE DECISÃO IMOTIVADA DE ENTIDADE COMPONENTE DO GRUPO REALIZADOR

    18.2.2 Todas as CONTRIBUIÇÕES serão canceladas para a ADOÇÃO encerrada. Caso deseje, o CONTRIBUINTE poderá transferir sua CONTRIBUIÇÃO para qualquer outra ADOÇÃO ativa no PRAÇAS.

    18.2.3 As melhorias financiadas pelos USUÁRIOS passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito a retenção ou indenização conforme estabelece a legislação municipal.

    18.2.4 A ENTIDADE poderá requerer por meio do REALIZADOR LIDER, o Saldo do Fundo de Melhorias no ato do encerramento, caso esteja positivo. Nesse caso a ENTIDADE deve informar a equipe do PRAÇAS os dados da conta bancária para onde serão transferidos os recursos. A CROWDPLACES, se compromete a realizar essa transferência em até 30 dias após a solicitação de encerramento.

    18.2.5 A ENTIDADE declara que passará a ser responsável de forma integral pelo projeto a partir do 31o dia após a solicitação de encerramento. A ENTIDADE compromete-se a utilizar os recursos resgatados do Fundo de Melhorias única e exclusivamente na promoção de melhorias na praça específica do projeto de ADOÇÃO, não podendo destinar esses recursos para qualquer outro projeto de responsabilidade da ENTIDADE.

    18.2.6 A PÁGINA DE CAMPANHA permanecerá ativa no PRAÇAS, porém sem possibilidade de aceitar novas CONTRIBUIÇÕES. Essa medida se dá pelo fato de qualquer USUÁRIO poder ter acesso ao histórico financeiro da ADOÇÃO conforme a política de transparência da CROWDPLACES.

    19. SUPORTE E PERGUNTAS FREQUENTES

    19.1 SUPORTE E ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS

    19.1.1 O suporte técnico e operacional será realizado diretamente pela equipe do PRAÇAS ou por terceiro por ela contratado, sob sua responsabilidade. O suporte por via telefônica será prestado através dos números de telefone constantes no endereço “www.pracas.com.br/contato”, sem direito a utilização de sistema gratuito de telefonia, devendo o USUÁRIO assumir integralmente os custos das ligações locais e interurbanas. O serviço de suporte prestado via e-mail ou salas de bate-papo serão gratuitos.

    19.1.2 O USUÁRIO não é autorizado a pronunciar-se em nome do PRAÇAS, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao serviço prestado pelo PRAÇAS para o respectivo atendimento.

    19.2 PERGUNTAS FREQUENTES

    19.2.1 As respostas às Perguntas Frequentes relacionadas à participação dos USUÁRIOS são uma descrição genérica para fins informativos em geral. As Respostas às Perguntas Frequentes não abordam todas as possíveis legais, fiscais e com referência a participação do USUÁRIO em uma campanha de ADOÇÃO. As Respostas das Perguntas Frequentes não implicam de maneira alguma em qualquer aconselhamento fiscal ou jurídico da CROWDPLACES. Esse Termo de uso sempre prevalecerá sobre o conteúdo relacionado as Perguntas Frequentes.

    20. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

    20.1. A CROWDPLACES tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações fornecidas pelos USUÁRIOS que tenham caráter sigiloso, nos termos da Política de Privacidade, cuja aceitação é requisito necessário à utilização do website. A CROWDPLACES não responderá, entretanto, por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que, utilizando as redes públicas ou a internet, subvertam os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

    20.2 Nenhuma informação relacionada aos dados de pagamento circulará pelos servidores administrados pela CROWDPLACES. Estes dados são repassados diretamente à operadora Vindi.

    21. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

    21.1. Não é permitido a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da CROWDPLACES, bem como nas publicações de campanhas, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

    22. SANÇÕES

    22.1 Sem prejuízo de outras medidas, a CROWDPLACES poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso; b) se praticar atos fraudulentos, dolosos, ilegais ou ainda considerados imorais pela CROWDPLACES; c) se não puder ser verificada a identidade do CROWDPLACES ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; d) se a CROWDPLACES entender que qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou à própria CROWDPLACES ou tenham a potencialidade de assim o fazer. A CROWDPLACES reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

    23. RESPONSABILIDADES

    23.1 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CROWDPLACES POR PROBLEMAS NOS SISTEMA

    23.1.1 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto deste Termo de Uso, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a CROWDPLACES não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço PRAÇAS de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

    23.2 CROWDPLACES APENAS DISPONIBILIZA PLATAFORMA VIRTUAL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

    23.2.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a CROWDPLACES e o USUÁRIO.

    23.2.2. A CROWDPLACES não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.

    23.2.3. A CROWDPLACES também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no website na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

    23.2.4. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à CROWDPLACES nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema PRAÇAS poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Benfeitoria.

    23.3 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE LINKS

    23.3.1 O website pode conter links que dão acesso a outros websites da rede, o que não significa que esses websites sejam de propriedade ou operados pela CROWDPLACES. Não possuindo controle sobre esses websites, a CROWDPLACES não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros websites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da CROWDPLACES para com esses websites e seus conteúdos.

    24. PROPRIEDADE INTELECTUAL

    24.1 DIREITO EXCLUSIVO DE USO DO NOME EMPRESARIAL, DA MARCA E DO DOMÍNIO

    24.1.1 O uso comercial da expressão "PRAÇAS" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do PRAÇAS assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, são propriedade da CROWDPLACES e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito empresarial, de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da CROWDPLACES.

    24.2 CREATIVE COMMONS

    24.2.1 O uso de conteúdo público do PRAÇAS, bem como sobre as campanhas nele publicadas, será permitido através da licença de creative commons condicionado, cumulativamente, a (i) a atribuição de créditos à CROWDPLACES; (ii) uso com fins não comerciais; e (iii) que a mesma licença será utilizada para os materiais compartilhados.

    24.3 PERMISSÃO PARA EDIÇÃO DE MATERIAL

    24.3.1 Os USUÁRIOS do PRAÇAS desde já autorizam a utilização e edição pela CROWDPLACES de todo e qualquer material por eles enviado ao website, sem necessidade que qualquer outra permissão específica, bem como a veicular marcas dos patrocinadores nos vídeos e fotos dos projetos publicados no website.

    24.4 VEDAÇÕES AOS USUÁRIOS

    24.4.1 O USUÁRIO não deverá fazer upload, download, postar, enviar, distribuir ou facilitar a distribuição de qualquer conteúdo através do website PRAÇAS que: (i) viole qualquer direito industrial ou intelectual de terceiros; (ii) saiba ser falso, enganoso ou inexato; (iii) seja é ilegal, ameaçador, abusivo, ofensivo, difamatório, fraudulento, invasivo da privacidade de outrem, injurioso, obsceno, ofensivo, ou; (iv) constitua publicidade não autorizada, ou spam; (v) contenha vírus de software ou qualquer outros códigos de computador, arquivos ou programas que são concebidos ou destinados a corromper, estragar, limitar ou interferir com o bom funcionamento de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações ou causar danos ou obter acesso a qualquer sistema, dados, senhas ou outras informações da CROWDPLACES ou de terceiros; (v) que viole de qualquer forma não especificada acima direitos de terceiros.

    25. INDENIZAÇÃO

    25.1 O USUÁRIO indenizará a CROWDPLACES, seus sócios, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no website ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

    26. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO

    26.1 A CROWDPLACES poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no website. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir da publicação das modificações, o USUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja pendências em aberto em nome do USUÁRIO. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
     

    27. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

    27.1 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Comarca da Capital do Estado do São Paulo.

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